norma nº 1804/2016

AL RA MOURÃO 
Reinal 
Controlador-Geral 
Bruno 
Município 
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande 
Estado de São Paulo 
LEI N° 1804 
DE 06 DE MAIO DE 2016. 
"Declara de Utilidade Pública a Associação Civil denominada 
Harmonia, Orientação e Capacitação de Crianças, Adolescentes e 
Adultos e adota providências correlatas" 
O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas 
por Lei, 
Faz saber que a Câmara Municipal, em sua Quarta Sessão Extraordinária, realizada em 28 de 
abril de 2016, aprovou e ele promulga a seguinte Lei : 
Art. 1°. Fica declarada de Utilidade Pública a Associação Civil denominada Harmonia, 
Orientação e Capacitação de Crianças, Adolescentes e Adultos, com sede na Rua do Maçom n° 907, Jardim 
Aprazível, Bairro Vila Sonia, no Município de Praia Grande, entidade inscrita no Cadastro Nacional de 
Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda, sob n° 12.112.375/0001-22. 
Art. 2°. As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta de verbas 
próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário. 
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos 06 de 
maio de 2016, ano qüinquagésimo da Emancipação. 
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 06 de maio de 2016. 
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Marcel‘Yoshinori Kameiya 
Secretário de Administração 
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Proc. Adm n° 10235/2016 
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