| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1939 / 2019 |
| Date | 2019-05-29 |
| Ementa | Dispõe sobre Autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento vigente do Instituto de Previdência Municipal de Praia Grande. |
| native_id | 36 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Município da Estância Balneária de Praia Grande ESTADO DE SÃO PAULO LEI N" 1939 DE 29 DE MAIO DE 2019. "Dispõe sobre Autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento vigente do Instituto de Previdência Municipal de Praia Grande" O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, Faz saber que a Câmara Municipal de Praia Grande, em sua Décima Sétima Sessão Ordinária, da Terceira Sessão Legislativa da Décima Segunda Legislatura, realizada em 28 de maio de 2019, aprovou e ele promulga a seguinte Lei: Art. r. Fica autorizada a abertura de Crédito Adicionai Especial na importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) no orçamento do Instituto de Previdência Municipal de Praia Grande. Art. 2®. Para dar cobertura ao Crédito no artigo anterior, serão utilizados recursos previstos no inciso 111, parágrafo primeiro, do artigo 43 da Lei n° 4320/64: RECURSO: ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA: R$ 20.000.00 Art. 3®. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 29 de maio de 2019, ano quinquagésimo terceiro da Emancipação. tmí-fTO-aoo «nt Livro Comp»?t«Bi« e efixftào ni; ' ...««oro liü Avfeof eo Peço Muntcíp». •-'T-go í06 oa L.ei ri.® 6 8r.'S'''0 (. u rí -i rio Pr&is : I ^ ( t ' i úifiU , ' V rrr, 20 ALBERTO PEREIRA PREFEIT OURAO Ander Secretário Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 29 de maio de 2019. Marcelo Yoshmori Kameiya Secretário Municipal de Administração Processo Administrativo n° 11678/2019 EAD vy?