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norma nº 1939/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1939 / 2019
Date 2019-05-29
EmentaDispõe sobre Autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento vigente do Instituto de Previdência Municipal de Praia Grande.
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Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI N" 1939
DE 29 DE MAIO DE 2019.
"Dispõe sobre Autorização para
abertura de Crédito Adicional
Especial no Orçamento vigente do
Instituto de Previdência Municipal
de Praia Grande"
O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande no uso das atribuições que lhe são
conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal de Praia Grande, em sua Décima Sétima Sessão Ordinária,
da Terceira Sessão Legislativa da Décima Segunda Legislatura, realizada em 28 de maio de
2019, aprovou e ele promulga a seguinte Lei:
Art. r. Fica autorizada a abertura de Crédito Adicionai Especial na importância de R$
20.000,00 (vinte mil reais) no orçamento do Instituto de Previdência Municipal de Praia
Grande.
Art. 2®. Para dar cobertura ao Crédito no artigo anterior, serão utilizados recursos previstos no
inciso 111, parágrafo primeiro, do artigo 43 da Lei n° 4320/64:
RECURSO:
ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:
R$ 20.000.00
Art. 3®. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 29 de
maio de 2019, ano quinquagésimo terceiro da Emancipação.
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ALBERTO PEREIRA
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Secretário
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 29 de maio de 2019.
Marcelo Yoshmori Kameiya
Secretário Municipal de Administração
Processo Administrativo n° 11678/2019 EAD
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