norma nº 1805/2016

Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande 
Estado de São Paulo 
LEI N° 1805 
DE 30 DE MAIO DE 2016. 
"Dispõe sobre Autorização para abertura de Crédito Adicional 
Suplementar e Especial ao Orçamento vigente, a utilização dos 
Institutos Constitucionais da Transposição e Transferência e a 
Permuta entre dotações de mesma Categoria de Programação" 
O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas 
por Lei, 
Faz saber que a Câmara Municipal, em sua Sétima Sessão Ordinária, realizada em 25 de maio 
de 2016, aprovou e ele promulga a seguinte Lei : 
Art. 1°. Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 
23.113.404,21 (vinte e três milhões, cento e treze mil, quatrocentos e quatro reais e vinte e um centavos), a 
utilização dos Institutos Constitucionais da Transposição e Transferência e a permuta entre dotações de 
mesma Categoria de Programação no orçamento geral do corrente exercício. 
Art. 2°. Para dar cobertura ao Crédito no artigo anterior, serão utilizados recursos previstos nos 
incisos I, II e III, parágrafo primeiro, do artigo 43 da Lei n° 4320/64: 
Recurso: Valor 
Superávit Financeiro: 
Tesouro Municipal R$ 3.869.465,00 
AIDS — PAM R$ 353.368,22 
Contribuição Salário Educação - QESE - Cancelam. R. P. R$ 340.970,83 
Contribuição Salário Educação — QESE R$ 5.203.917,00 
Fundo Municipal de Saúde — FMS R$ 7.764.872,54 
Idoso Conviver 1 Período R$ 18.505,75 
Convivência Adolescentes R$ 18.670,44 
BPC na Escola R$ 7.634,80 
IGD Bolsa Família R$ 224.567,54 
Criança Adolescente Abrigo R$ 66.212,53 
Casa de Estar R$ 51.142,47 
PAIF / CRAS R$ 183.624,80 
PAEFI / CREAS R$ 108.436,59 
PAEFI / CENTRO POP R$ 180.031,38 
Centro Dia R$ 4.287,75 
Ações Estratégicas do PETI R$ 42.694,55 
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande 
Estado de São Paulo 
PAEFI / CREAS R$ 12.773,96 
Abordagem Social Criança e Adolescente R$ 13.068,20 
CREAS - Medidas Sócio Educativas R$ 38.059,41 
Centro Dia R$ 3.004,23 
Casa de Estar R$ 30.810,15 
Criança Adolescente Abrigo R$ 12.163,82 
Idoso Conviver 1 Período R$ 6.842,93 
Fortalecimento de Vínculos — Adolescentes R$ 2.416,33 
Fundo Municipal dos Direitos do Idoso R$ 357.767,95 
DADE 2014 R$ 521.946,59 
Excesso de Arrecadação: 
PAB — Temporário RS 126.252,34 
PAB - Temporário I RS 1.511.411,01 
Incentivos Pontuais para ações da Vigilância em Saúde — IPVS R$ 210.986,24 
Programa Doação de Órgãos e Transplantes R$ 95.000,00 
DADE 2014 R$ 29.613,86 
Proj. Trab. Social Minha Casa minha Vida - Residencial Agata R$ 21.385,00 
Proj. Trab. Social Minha Casa minha Vida - Residencial Ônix R$ 29.500,00 
Ministério Turismo 2015 - Pav. Drenag. Urbaniz. Acesso 
Orla Praia Av. Vicente de Carvalho R$ 230.000,00 
Ministério Cidades 2015 - Pav. Drenag. Vias Município P. G. 
Av. Trabalhadores ET. 01 R$ 545.000,00 
Ministério Cidades 2015 - Pav. Drenag. Vias Município P. G. 
Av. Trabalhadores ET. 02 R$ 650.000,00 
Ministério Cidades 2015 - Pav. Drenag. Vias Município P. G. 
Av. Trabalhadores ET. 03 R$ 227.000,00 
Transposição de Dotações R$ 24.000,00 
Transferência de Dotações R$ 260.000,00 
Permuta entre Dotações de mesma Categoria de Programação R$ 17.359.325,35 
Art. 3°. Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial na importância de RS 
99=.000.00 (novecentos e noventa e cinco mil reais). 
Art. 4°. Para dar cobertura ao Crédito no artigo anterior, serão utilizados recursos previstos no 
siso 1 parágrafo primeiro, do artigo 43 da Lei n° 4320/64, oriundos de recursos vinculados: 
Recurso: Valor 
Superávit Financeiro: 
ALBERT MOURÃO 
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Município 
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Estado de São Paulo 
Contribuição Iluminação Pública - CIP R$ 995.000.00 
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos 30 de 
maio de 2016, ano qüinquagésimo da Emancipação. 
Registrado e publicado na Secretaria d Administração, aos 30 de maio de 2016. 
Marcelo Y inori Kameiya 
Secretario drAdinirusTração— 
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