norma nº 1806/2016

0. st 
Prefeitura da Estãncia Balneária de Praia Grande 
Ene 
LEI N° 1806 
DE 30 DE MAIO DE 2016. 
"Dispõe sobre o direito ao aleitamento materno e dá outras 
providências" 
O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas 
por Lei, 
Faz saber que a Câmara Municipal, em sua Sétima Sessão Ordinária, realizada em 25 de maio 
de 2016, aprovou e ele promulga a seguinte Lei : 
Art. 1°. Fica assegurado à criança o direito ao aleitamento materno nos estabelecimentos de 
uso coletivo, públicos ou privados. 
Parágrafo Único — Independentemente da existência de áreas segregadas para o aleitamento, a 
amamentação é o ato livre e discricionário entre mãe e filho. 
Art. 2°. O estabelecimento que proibir ou constranger o ato da amamentação em suas 
instalações estará sujeito as penalidades fixadas por decreto regulamentador, a ser expedido no prazo de 60 
dias . 
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos 30 de 
maio de 2016, ano qüinquagésimo da Emancipação. 
TO PEREI MOURÃO 
PREF O 
Reinaldo runo 
Controlador-Geral d. unicípio 
Registrado e publicado na Secretaria dministração, aos 30 de maio de 2016. 
,;Falo no 
Marcelo Yoshinori Kameiyai ,,„ , r—...;;:o Municipal 
Secretário de Administração! co„forrne, Artigo 06 Ga Lei n.o 661;90 
Estado de São Paulo 
Proc. Adm. n° 12276/2016 
( ei Orgâ.inca ca Est. Sair). de Praia Grande ) 
durante 03 (três) dias. 
Afixado em / 03 / 20 tç.) 
• Aciji) 
Laize C. kr. a ali lá • 
Chefe Div. Exp. Administrativo