norma nº 1807/2016

Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande 
Estado de São Paulo 
LEI N° 1807 
DE 02 DE JUNHO DE 2016. 
"Institui no Calendário Oficial do Município de Praia Grande, a 
"Semana da Cultura Caiçara" a ser realizada, anualmente, no 
período de 25 a 31 de maio, e dá outras providências" 
O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas 
por Lei, 
Faz saber que a Câmara Municipal, em sua Décima Oitava Sessão Ordinária, realizada em 02 
de junho de 2016, aprovou e ele promulga a seguinte Lei : 
Art. 1°. Fica instituída no Calendário Oficial do Município a "Semana da Cultura Caiçara-, a 
ser realizada, anualmente, no período de 25 a 31 de maio. 
Art. 2°. A referida Semana tem por objetivo conscientizar a população do direito de liberdade 
e respeito às manifestações culturais caiçaras, por meio da disseminação de informações educativas com 
palestras, exposições, peças teatrais, conferências, eventos gastronômicos, oficinas e outras atividades afins, 
promovendo o resgate da identidade cultural e a representatividade do Município frente a outros grupos 
folclóricos. 
Parágrafo único — Todos os projetos e ações voltados ao cumprimento dos objetivos 
estabelecidos no caput serão amplamente divulgados, de forma a propiciar a efetiva participação da 
sociedade, com vistas ao fomento da cultura e do turismo no Município. 
Art. 3°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, junto às demais Secretarias Municipais, 
a realizar estudos de campo, criar, organizar e implantar todas as ações necessárias para a realização da 
Semana da Cultura Caiçara, podendo realizar Chamamentos Públicos, nos moldes da Lei Federal n° 8.666/93 
e suas alterações posteriores, firmar parcerias com a iniciativa pública ou privada, pessoas físicas ou jurídicas 
e demais entidades, possibilitando o maior alcance dos seus objetivos. 
Art. 4°. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias. 
Art. 5°. Esta Lei será regulamentada por Decreto do Executivo. 
Art. 6°. Esta lei entra em vigor na data da publicação. 
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos 02 de 
ãio de 2016, ano qüinquagésimo da Emancipação. 
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Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande 
Estado de São Paulo 
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 02 de junho de 2016. 
Marcelo Yoshinori Kameiya 
Secretário de Administração 
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