norma nº 1808/2016

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Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande 
Estado de São Paulo 
LEI N° 1808 
DE 30 DE JUNHO DE 2016. 
"Altera denominação de próprio Municipal e dá outras 
providências" 
O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas 
por Lei, 
Faz saber que a Câmara Municipal, em sua Décima Oitava Sessão Ordinária, realizada em 30 
de junho de 2016, aprovou e ele promulga a seguinte Lei : 
Art. 1°. O próprio Municipal localizado na Rua Dair Borges, 550, esquina com a Avenida São 
Paulo, Bairro Boqueirão, Praia Grande passa a ser denominado como: "Complexo Hospitalar Irmã Dulce-. 
Art. 2°. As despesas decorrentes a execução da presente lei correrão por verbas próprias. 
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. em especial o Art. 3° do Decreto 4.411. de 01 de agosto de 2008. 
Palácio São Francisco de Assis. Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos 30 de 
junho de 2016, ano qüinquagésimo da Emancipação. 
Reinaldo oreifa Bru 
Controlador-Geral da Mu•icípio 
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 30 de junho de 2016. 
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Marcelo Yoshinori Kameiya 
rto 
Secretário de Administração 
Proc. Adm. n° 3958/2016 
rt, n', CG cF Lei n.o C81 
aa í: 5t. Praia Graila,.)