norma nº 1809/2016

Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande 
Estado de São Paulo 
LEI N° 1809 
DE 30 DE JUNHO DE 2016. 
"Dispõe sobre Autorização para abertura de Crédito Adicional 
Suplementar ao Orçamento vigente, a utilização dos Institutos 
Constitucionais da Transposição e Transferência e a Permuta entre 
dotações de mesma Categoria de Programação" 
O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas 
por Lei, 
Faz saber que a Câmara Municipal, em sua Quinta Sessão Extraordinária, realizada em 30 de 
junho de 2016, aprovou e ele promulga a seguinte Lei : 
Art. 1°. Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 
3.233.851.79 (três milhões, duzentos e trinta e três mil, oitocentos e cinquenta e um reais e setenta e nove 
centavos), a utilização dos Institutos Constitucionais da Transposição e Transferência e a permuta entre 
dotações de mesma Categoria de Programação no orçamento geral do corrente exercício. 
Art. 2°. Para dar cobertura ao Crédito no artigo anterior, serão utilizados recursos previstos nos 
incisos I. II e III. parágrafo primeiro, do artigo 43 da Lei n° 4320/64: 
Recurso: Valor 
Superávit Financeiro: 
Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE - EJA R$ 490.000,00 
Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE - Ens. Fundam. R$ 202.702,00 
Tesouro Municipal R$ 520.000.00 
Excesso de Arrecadação: 
Reurbanização da Praça Duque de Caxias - DADE 2016 R$ 314.000,00 
Reurbanização da Praça Portugal - DADE 2016 R$ 1.633.000,00 
Construção de Casas Habitacionais R$ 74.149.79 
Transposição de Dotações R$ 10.613.705.72 
Transferência de Dotações R$ 2.382.000,00 
Permuta entre Dotações de mesma Categoria de Programação R$ 3.623.407,72 
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
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Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande 
Estado de São Paulo 
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos 30 de 
junho de 2016, ano qüinquagésimo da Emancipação. 
Reinald• Mor ira Bruno 
Controlador-Gera Município 
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 30 de junho de 2016. 
Marcelo Yoshinori Kameiya 
Secretário de Administração 
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Chefe Div. Exp. Administraftvo 
Ploc Adm. n° 13558/2016