norma nº 1810/2016

Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande 
Estado de São Paulo 
LEI N° 1810 
DE 25 DE AGOSTO DE 2016. 
"Dispõe sobre Autorização para abertura de Crédito Adicional 
Suplementar e Especial ao Orçamento vigente e a utilização dos 
Institutos Constitucionais da Transposição e Transferência de 
dotações orçamentárias" 
O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas 
por Lei, 
Faz saber que a Câmara Municipal, em sua Sexta Sessão Ordinária, realizada em 25 de agosto 
de 2016, aprovou e ele promulga a seguinte Lei : 
Art. 1°. Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 
33.027.051,51 (trinta e três milhões, vinte e sete mil, cinquenta e um reais e cinquenta e um centavos) e a 
utilização dos Institutos Constitucionais da Transposição e Transferência de dotações no orçamento geral do 
corrente exercício. 
Art. 2°. Para dar cobertura ao Crédito no artigo anterior, serão utilizados recursos previstos nos 
incisos I, II e III, parágrafo primeiro, do artigo 43 da Lei n° 4320/64: 
Recurso: Valor 
Superávit Financeiro: 
Fundo Municipal de Saúde - Cancelamento R. P. R$ 1.126.883,22 
FUNDAC - Fundo de Assistência a Cultura R$ 110.283,00 
Tesouro Municipal R$ 5.175.000,00 
Excesso de Arrecadação: 
Apoio a Creches - Brasil Carinhoso R$ 575.074,15 
Aquisição de Equipamentos para o Hospital Irmã Dulce R$ 500.000,00 
Reforma da USAFA Quietude R$ 199.999,61 
Reforma da USAFA Mirim R$ 100.604,34 
Reforma da USAFA Ribeirópolis R$ 99.337,81 
Reforma da USAFA Melvi R$ 100.037,81 
Programa Nacional de Alimentação Escolar - FNDE/PNAE R$ 154.398,00 
PNAE - EJA R$ 23.053,00 
Convênio SEE Ensino Médio - Fornecimento Alimentação Escolar R$ 44.440,00 
Convênio SEE Médio Integral R$ 219.200,00 
Convênio SEE Médio ETEC Integral R$ 139.600,00 
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Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande 
Estado de São Paulo 
Programa de Exames Microcefalia R$ 4.400,00 
Leitos Hospitalares Estaduais 2015 R$ 24.454.740,57 
Transposição de Dotações R$ 3.906.230,00 
Transferência de Dotações R$ 260.000,00 
Art. 3°. Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial na importância de R$ 
1.200.818,00 (hum milhão, duzentos mil, oitocentos e dezoito reais). 
Art. 4°. Para dar cobertura ao Crédito no artigo anterior, serão utilizados recursos previstos no 
inciso III parágrafo primeiro, do artigo 43 da Lei n° 4320/64: 
Recurso: Valor 
Anulação de Dotações Orçamentárias R$ 1.200.818,00 
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos 25 de 
agosto de 2016, ano qüinquagésimo da Emancipação. 
Procurador-Geral do Município 
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 25 de agosto de 2016. 
Marcelo Yoshinori Kameiya 
Secretário de Administração 
2.7.x_ Adm. n° 17671/2016 
em Livro Compotento o efixado nc 
Quadre GOPRI da A Moa do Pago Muritoipa: 
corr.torme Artigo 106 da Lei n,0681/ O O 
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