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norma nº 1811/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1811 / 2016
Date 2016-10-13
EmentaFixa o subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande para a legislatura a iniciar-se em 1° de janeiro de 2017
native_id367

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texto integral #

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URÃO 
a i va 
do a-Geral o Município 
Registrado e publicado na Secretaria dministração, aos 13 de.outubro de 2016. _ 
Marcelo Yoshinori Kameiya ut12.'N? 
Secretário de Administração 
AntoMo Mfredo Mfranda Ferreiro 
Reg. 37627 
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande 
Estado de São Paulo 
LEI N° 1811 
DE 13 DE OUTUBRO DE 2016. 
"Fixa o subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal da Estância 
Balneária de Praia Grande para a legislatura a iniciar-se em I° de 
janeiro de 2.017- 
O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas 
por Lei, 
Faz saber que a Câmara Municipal, em sua Sétima Sessão Extraordinária, realizada em 29 de 
setembro de 2016, aprovou e ele promulga a seguinte Lei : 
Artigo 1° - O subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia 
Grande, a vigorar para a legislatura a iniciar-se em 1° de janeiro de 2.017 fica, nos termos do artigo 29, inciso 
VI, alínea da Constituição Federal, fixado em valor correspondente ao percentual de 40% (quarenta por 
cento) do subsídio dos Deputados Estaduais. 
Artigo 2° - As despesas com a execução desta Lei correrão pelas dotações orçamentárias 
próprias. suplementadas se necessário. 
Artigo 3° Esta Lei entra em vigor na data da publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de 
janeiro de 2.017, revogadas as disposições em contrário. 
Palácio São Francisco de Assis. Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos 13 de 
outubro de 2016, ano qüinquagésimo da Emancipação. 
Proc. Adm. n° 21372/2016 

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