| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1811 / 2016 |
| Date | 2016-10-13 |
| Ementa | Fixa o subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande para a legislatura a iniciar-se em 1° de janeiro de 2017 |
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URÃO a i va do a-Geral o Município Registrado e publicado na Secretaria dministração, aos 13 de.outubro de 2016. _ Marcelo Yoshinori Kameiya ut12.'N? Secretário de Administração AntoMo Mfredo Mfranda Ferreiro Reg. 37627 Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande Estado de São Paulo LEI N° 1811 DE 13 DE OUTUBRO DE 2016. "Fixa o subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande para a legislatura a iniciar-se em I° de janeiro de 2.017- O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, Faz saber que a Câmara Municipal, em sua Sétima Sessão Extraordinária, realizada em 29 de setembro de 2016, aprovou e ele promulga a seguinte Lei : Artigo 1° - O subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande, a vigorar para a legislatura a iniciar-se em 1° de janeiro de 2.017 fica, nos termos do artigo 29, inciso VI, alínea da Constituição Federal, fixado em valor correspondente ao percentual de 40% (quarenta por cento) do subsídio dos Deputados Estaduais. Artigo 2° - As despesas com a execução desta Lei correrão pelas dotações orçamentárias próprias. suplementadas se necessário. Artigo 3° Esta Lei entra em vigor na data da publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2.017, revogadas as disposições em contrário. Palácio São Francisco de Assis. Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos 13 de outubro de 2016, ano qüinquagésimo da Emancipação. Proc. Adm. n° 21372/2016