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norma nº 1812/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1812 / 2016
Date 2016-10-13
EmentaDesafeta da classe de bem de uso comum do povo para a classe de bem dominial do Município as áreas que especifica, e adota providências correlatas
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Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande 
Estado de São Paulo 
LEI N° 1812 
DE 13 DE OUTUBRO DE 2016. 
"Desafeta da classe de bem de uso comum do povo para a classe de 
bem dominial do Município as áreas que especifica, e adota 
providências correlatas" 
O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas 
por Lei, 
Faz saber que a Câmara Municipal, em sua Trigésima Primeira Sessão Ordinária, realizada em 
29 de setembro de 2016, aprovou e ele promulga a seguinte Lei : 
Art.1°. Ficam desafetados da classe dos bens de uso comum do p0 o para a classe de bens 
dominiais do Município, os imóveis a seguir descritos: 
Área 01 - Trecho da Rua Catulo da Paixão Cearense (loteamento Balneário Japurá) 
Inicia-se no ponto A distante 25,64 metros da divisa do lote 01 com o lote 02 da quadra 24 do 
loteamento Balneário Japurá; deste ponto segue 30,50 metros em reta confrontando com a 
Avenida Henriqueta Lisboa até encontrar o ponto B; deste ponto deflete à esquerda e segue 
12,70 metros em curva confrontando com o lote 05 da quadra 23 do loteamento Balneário 
Japurá até encontrar o ponto C; deste ponto segue 47,40 metros em curva confrontando com 
parte do lote 05, lotes 04, 03, 02 e parte do lote 01 da quadra 23 do loteamento Balneário 
Japurá até encontrar o ponto D; deste ponto deflete à direita e segue 12,70 metros em curva 
confrontando com parte do lote 01 da quadra 23 do loteamento Balneário Japurá até encontrar 
o ponto E; deste ponto deflete à esquerda e segue 30,50 metros em reta confrontando com a 
Avenida Gabriel Soares de Souza até encontrar o ponto F; deste ponto deflete à esquerda e 
segue 69,33 metros em curva confrontando com a Área 02 - Parte da Praça Capistrano de 
Abreu (loteamento Balneário Japurá) até encontrar o ponto A início desta descrição, 
encerrando uma área de 855,76 m2. 
Área 02 - Parte da Praça Capistrano de Abreu (loteamento Balneário Japurá) 
Inicia-se no ponto A distante 25,64 metros da divisa do lote 01 com o lote 02 da quadra 24 do 
loteamento Balneário Japurá; deste ponto segue 50,71 metros em reta confrontando com parte 
da Praça Capistrano de Abreu, designada como Área 03. destinada a continuidade do sistema 
viário - Rua Catulo da Paixão Cearense até encontrar o ponto B; deste ponto deflete à direita e 
segue 69,33 metros em curva confrontando com a Área 01 - Trecho da Rua Catulo da Paixão 
Cearense (loteamento Balneário Japurá) até encontrar o ponto A; início desta descrição, 
encerrando uma área de 695,925 m2. 
Área 03 - Parte da Praça Capistrano de Abreu, destinada a continuidade do sistema 
viário - Rua Catulo da Paixão Cearense 
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande 
Estado de São Paulo 
Inicia-se no ponto A distante 6,68 metros do PI (Ponto de Intersecção) localizado na 
confluência da Rua Catulo da Paixão Cearense com a Avenida Henriqueta Lisboa; deste ponto 
deflete à direita e segue 7,115 metros em curva confrontando com a Avenida Henriqueta 
Lisboa até encontrar o ponto B; deste ponto deflete à esquerda e segue 50,71 metros em reta 
confrontando com a Área 02 - Parte da Praça Capistrano de Abreu (loteamento Balneário 
Japurá) até encontrar o ponto C; deste ponto deflete à esquerda e segue 14,23 metros em curva 
confrontando com a Avenida Gabriel Soares de Souza até encontrar o ponto D; deste ponto 
deflete à esquerda e segue 50,71 metros em reta confrontando com a Área 04 - Parte da Praça 
Capistrano de Abreu (loteamento Balneário Japurá) até encontrar o ponto E; deste ponto 
deflete à esquerda e segue 7,115 metros em curva confrontando com Avenida Henriqueta 
Lisboa até encontrar o ponto A; início desta descrição, encerrando uma área de 730,79 m2. 
Área 04 - Parte da Praça Capistrano de Abreu (loteamento Balneário Japurá) 
Inicia-se no ponto A distante 25,64 metros da divisa do lote 26 com o lote 25 da quadra 19 do 
loteamento Balneário Japurá; deste ponto segue 50,71 metros em reta confrontando com parte 
da Praça Capistrano de Abreu, designada como Área 03, destinada a continuidade do sistema 
viário - Rua Catulo da Paixão Cearense até encontrar o ponto B; deste ponto deflete à esquerda 
e segue 69,33 metros em curva confrontando com a Área 05 - Trecho da Rua Catulo da Paixão 
Cearense (loteamento Balneário Japurá) até encontrar o ponto A; início desta descrição, 
encerrando uma área de 695,925 m2. 
Área 05 - Trecho da Rua Catulo da Paixão Cearense (loteamento Balneário Japurá) 
Inicia-se no ponto A distante 25,64 metros da divisa do lote 26 com o lote 25 da quadra 19 do 
loteamento Balneário Japurá; deste ponto segue 30,50 metros em reta confrontando com a 
Avenida Henriqueta Lisboa até encontrar o ponto B; deste ponto deflete à direita e segue 12,70 
metros em curva confrontando com o lote 19 da quadra 18 do loteamento Balneário Japurá até 
encontrar o ponto C; deste ponto segue 47,40 metros em curva confrontando com parte do lote 
19, lotes 20, 21, 22 e parte do lote 23 da quadra 18 do loteamento Balneário Japurá até 
encontrar o ponto D; deste ponto deflete à esquerda e segue 12,70 metros em curva 
confrontando com parte do lote 23 da quadra 18 do loteamento Balneário Japurá até encontrar 
o ponto E; deste ponto deflete à direita e segue 30,50 metros em reta confrontando com a 
Avenida Gabriel Soares de Souza até encontrar o ponto F; deste ponto deflete à direita e segue 
69,33 metros em curva confrontando com a Área 04 - Parte da Praça Capistrano de Abreu 
(loteamento Balneário Japurá) até encontrar o ponto A início desta descrição, encerrando uma 
área de 855,76 m2. 
Parágrafo único. As áreas descritas neste artigo estão assinaladas no croqui anexo, parte 
integrante desta Lei. 
Art. 2°. A desafetação de que trata esta lei tem por objetivo viabilizar futuros planos e estudos 
de execução do sistema viário. 
Prefeitura da Estância Balneário. de Praia Grande 
Estado de São Paulo 
Art. 3°. Ficam autorizados os registros, as anotações e averbações que se fizerem necessárias 
perante o Cartório de Imóveis e Anexos da Comarca de Praia Grande. 
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data da publicação. 
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos 13 de 
outubro de 2016, ano qüinquagésimo da Emancipação. 
ALBERTO OURÃO 
-Geral do Município 
Registrado e publicado na Secretaria dej&dministração, aos 13 de outubro de 2016. 
) , Marcelo shinori Kameiya 
Secretário de-A-cmi-nistraçãO - 
:- I 
Antonio Alfredo Miranda Ferreira 
Reg. 37027 
Proc. Adm. n° 11240/2015 

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