| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1813 / 2016 |
| Date | 2016-10-27 |
| Ementa | Dispõe sobre Autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial ao Orçamento vigente e a utilização dos Institutos Constitucionais da Transposição e Transferência de dotações orçamentárias |
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1 Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande Estado de São Paulo r+1' • ,t t • As sstk Nosxj" LEI N° 1813 DE 27 DE OUTUBRO DE 2016. -Dispõe sobre Autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial ao Orçamento vigente e a utilização dos Institutos Constitucionais da Transposição e Transferência de dotações orçamentárias" O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, Faz saber que a Câmara Municipal, em sua Trigésima Quinta Sessão Ordinária, realizada em 27 de outubro de 2016, aprovou e ele promulga a seguinte Lei : Art. 1°. Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 10.372.779,08 (dez milhões, trezentos e setenta e dois mil, setecentos e setenta e nove reais e oito centavos) e a utilização dos Institutos Constitucionais da Transposição e Transferência de dotações no orçamento geral do corrente exercício. Art. 2°. Para dar cobertura ao Crédito no artigo anterior, serão utilizados recursos previstos nos incisos I. II e III, parágrafo primeiro, do artigo 43 da Lei n° 4320/64: Recurso: Valor Superávit Financeiro: Tesouro Municipal R$ 9.374.457,19 Excesso de Arrecadação: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE R$ 320.932,03 Vigilância em Saúde R$ 378.446,96 Incentivos Pontuais para Ações Vigilância em Saúde - IPVS R$ 60.000.00 Programa Qualificação das Ações em Vigilância em Saúde R$ 188.942.90 DST / PAM Aids R$ 50.000,00 Transposição de Dotações R$ 7.408.003.10 Transferência de Dotações R$ 2.015.462,85 À rt. 3°. Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial na importância de R$ iiiiii000.00 (quinhentos e dez mil reais). ,,,,.5-"cr"...""' a 9 SE.D da Silva ral do Município Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande Estado de São Paulo Art. 4°. Para dar cobertura ao Crédito no artigo anterior, serão utilizados recursos previstos nos incisos II e III parágrafo primeiro, do artigo 43 da Lei n° 4320/64: Recurso: Excesso de Arrecadação: Aquisição de Equipamentos para o Hospital Irmã Dulce Anulação de Dotações Orçamentárias Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Valor R$ 500.000,00 R$ 10.000,00 Palácio São Francisco de Assis, Prefeit Estância Balneária de Praia Grande, aos 27 de outubro de 2016. ano qüinquagésimo da Emancipação. MA S RUSSO ERCICIO Registrado e publicado na Secretaria dministração, aos 27 de outubro de 2016. Marcelo Yo inori Kameiya Secretário de Administração . • nITY.ado no ..i.sedr§.5 Geral cia Municipal zierl.,7.ourne Arti2-0 ClE3-1/DO Crgânft:a c1„. Prdla Grande ) a ,tknt.Ç.3 Afixado em cç t t QL),U.k\rax.i::)1 20 SC.; +4, AnIorik-) Alfredo Miradi#, Frrela Beg. 37027 Proc adm n° 21196/2016