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norma nº 1813/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1813 / 2016
Date 2016-10-27
EmentaDispõe sobre Autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial ao Orçamento vigente e a utilização dos Institutos Constitucionais da Transposição e Transferência de dotações orçamentárias
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1 
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande 
Estado de São Paulo r+1' 
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As sstk Nosxj" 
LEI N° 1813 
DE 27 DE OUTUBRO DE 2016. 
-Dispõe sobre Autorização para abertura de Crédito Adicional 
Suplementar e Especial ao Orçamento vigente e a utilização dos 
Institutos Constitucionais da Transposição e Transferência de 
dotações orçamentárias" 
O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas 
por Lei, 
Faz saber que a Câmara Municipal, em sua Trigésima Quinta Sessão Ordinária, realizada em 
27 de outubro de 2016, aprovou e ele promulga a seguinte Lei : 
Art. 1°. Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 
10.372.779,08 (dez milhões, trezentos e setenta e dois mil, setecentos e setenta e nove reais e oito centavos) e 
a utilização dos Institutos Constitucionais da Transposição e Transferência de dotações no orçamento geral 
do corrente exercício. 
Art. 2°. Para dar cobertura ao Crédito no artigo anterior, serão utilizados recursos previstos nos 
incisos I. II e III, parágrafo primeiro, do artigo 43 da Lei n° 4320/64: 
Recurso: Valor 
Superávit Financeiro: 
Tesouro Municipal R$ 9.374.457,19 
Excesso de Arrecadação: 
Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE R$ 320.932,03 
Vigilância em Saúde R$ 378.446,96 
Incentivos Pontuais para Ações Vigilância em Saúde - IPVS R$ 60.000.00 
Programa Qualificação das Ações em Vigilância em Saúde R$ 188.942.90 
DST / PAM Aids R$ 50.000,00 
Transposição de Dotações R$ 7.408.003.10 
Transferência de Dotações R$ 2.015.462,85 
À rt. 3°. Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial na importância de R$ 
iiiiii000.00 (quinhentos e dez mil reais). 
,,,,.5-"cr"...""' a 9 
SE.D 
da Silva 
ral do Município 
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande 
Estado de São Paulo 
Art. 4°. Para dar cobertura ao Crédito no artigo anterior, serão utilizados recursos previstos nos 
incisos II e III parágrafo primeiro, do artigo 43 da Lei n° 4320/64: 
Recurso: 
Excesso de Arrecadação: 
Aquisição de Equipamentos para o Hospital Irmã Dulce 
Anulação de Dotações Orçamentárias 
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Valor 
R$ 500.000,00 
R$ 10.000,00 
Palácio São Francisco de Assis, Prefeit Estância Balneária de Praia Grande, aos 27 de 
outubro de 2016. ano qüinquagésimo da Emancipação. 
MA S RUSSO 
ERCICIO 
Registrado e publicado na Secretaria dministração, aos 27 de outubro de 2016. 
Marcelo Yo inori Kameiya 
Secretário de Administração . 
• nITY.ado no 
..i.sedr§.5 Geral cia Municipal 
zierl.,7.ourne Arti2-0 ClE3-1/DO 
Crgânft:a c1„. Prdla Grande ) 
a ,tknt.Ç.3 
Afixado em cç t
t QL),U.k\rax.i::)1 20 SC.; 
+4, 
AnIorik-) Alfredo Miradi#, Frrela 
Beg. 37027 
Proc adm n° 21196/2016 

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