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norma nº 1940/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1940 / 2019
Date 2019-06-06
EmentaAltera o disposto na Lei n° 963, de 18 de dezembro de 1996 que "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, PARA A CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
Lei 1940
De 06 de junho de 2019.
Altera o disposto no Lei n° 963, de 18 de
dezembro de 1996 que "AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM
INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, PARA A
CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMO AOS SERVIDORES
MUNICIPAIS, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE,
^ no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal de Praia Grande, em sua Décima Oitava Sessão
Ordinária, da Terceira Sessão Legislativa da Décima Segunda Legislatura, realizada em
04 de junho de 2019, aprovou e ele promulga a seguinte Lei:
Art. r. Fica acrescido o parágrafo único ao artigo 1° da Lei n° 963, de 18 de dezembro
de 1996, com a seguinte redação:
"Parágrafo Único - As consignações de que tratam este artigo estarão limitadas à 96
(noventa e seis) parcelas mensais."
Art. 2°. O artigo 2° da Lei n° 963, de 18 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"ARTIGO 2° - Os descontos aludidos no artigo anterior em folha de pagamento,
ressalvados os obrigatórios, somente serão admitidos mediante expressa autorização do
servidor, não podendo exceder a 35% (trinta e cinco por cento) de sua remuneração ou
provento, sendo 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente para:
I - a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou
II - a utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito."
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Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos
06 de junho de 2019, ano quinquagésimo terceiro da emancipação.
ALBERTO^e^IR. MO
PREFEITt
Maura Ligia Costa Ru
Secretária Munjtipal de Go
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 06 de junho de 2019
Marcelo Yoshinori Kameiya
Secretário Municipal de Administração
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Processo Administrativo n® 33611/2018
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