| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1814 / 2016 |
| Date | 2016-11-22 |
| Ementa | Institui a Política Municipal de Proteção aos Direitos das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista, e dá outras providencias |
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Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande Estado de São Paulo LEI N° 1814 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2016. "Institui a Política Municipal de Proteção aos Direitos das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista, e dá outras providenciasO Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei. Faz saber que a Câmara Municipal, em sua Vigésima Oitava Sessão Ordinária, realizada em 08 de setembro de 2016, aprovou e ele promulga a seguinte Lei : Art. 1° - Fica instituído, no âmbito do Município de Praia Grande, a POLÍTICA DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. que engloba; a) Transtorno Autista; b) Síndrome de Asperger; c) Transtorno Desintegrativo da Infância; d) Transtorno Invasivo do Desenvolvimento Sem Outra Especificação e; assim como, estabelecer as diretrizes necessária para a sua consecução. § único - Para efeitos dessa Lei é considerada pessoa com Transtorno do Espectro Autista aquela com anomalia qualitativa constituída por característica global do desenvolvimento, conforme definido na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde (CID) da Organização Mundial da Saúde (OMS). caracterizada por: I - deficiência persistente e clinicamente significativa da comunicação e da interação sociais, manifestada por deficiência marcada de comunicação verbal e não verbal usada para interação social; ausência de reciprocidade social; falência em desenvolver e manter relações apropriadas ao seu nível de deser volvimento; II - padrões restritivas e repetitivos de comportamentos, interesses e atividades. manifestados por comportamento: motores ou verbais estereotipados ou por comportamentos sensoriais incomuns; excessiva aderência a rotinas e padrões de comportamento ritualizados; interesses restritos e fixos. Art. 2° - São diretrizes da Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista: a - A intersetorialidade no desenvolvimento das ações e das políticas e no atendimento à pessoa com Transtorno do Espectro Autista; b - A participação da comunidade na formulação de políticas públicas voltadas para as pessoas com Transtorno do Espectro Autista e o controle social da sua implantação. implementação. acompanhamento e avaliação; Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande Estado de São Paulo c - A atenção integral às necessidades de saúde da pessoa da pessoa com Transtorno do Espectro Autista. objetivando o seu diagnóstico precoce, o atendimento multiprofissional e o acesso a medizamentos e nutrientes; d - A inclusão dos estudantes com Transtorno do Espectro Autista nas classes comuns de ensino regular e a garantia de atendimento educacional especializado gratuito a esses educandos quando apresentarem necessidades especiais e sempre que, em função de condições específicas, não for possível a sua inserção nas classes comuns de ensino regular, observado o disposto no Capítulo V (Da Educação Especial) do Título III, da Lei n° 9.394. de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional; e - O estímulo à inserção da pessoa com Transtorno do Espectro Autista no mercado de trabalho, observadas as peculiaridades da Deficiência e as disposições da Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990; f- A responsabilidade do Poder Público quanto à informação pública relatix a ao Transtorno e suas implicações; g - O incentivo à formação e capacitação de profissionais especializados no atendimento à pessoa com Transtorno do Espectro Autista; h - O estímulo à pesquisa científica, com prioridade para estudos epidemiológicos tendentes a dimensionar a magnitude a as características do problema relativo ao Transtorno do Espectro Autista. Parágrafo Único: Pira cumprimento das diretrizes de que trata este artigo, o Poder Público poderá firmar Contratos ou Convênios com pessoas jurídicas de direito privado visando a proteção à vida digna, à integridade física e moral, e ao livre desenvolvimento da personalidade, segurança e lazer das pessoas portadoras do Transtorno do Espectro Autista. Art. 3° - São objetivos da Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autist2.: 1 - A proteção contra qualquer forma de abuso e exploração; II - O acesso a ações e serviço de saúde, com vistas à atenção integral de suas necessidades de saúde, incluindo: a) O diagnóstico precoce, ainda que não definitivo; b) O atendimento multiprofissional; c) A nutrição adequada e a terapia nutricional; d) O acesso a medicz.mentos, incluindo nutracêuticos; e) O acesso à informação que auxilie no diagnóstico e em seu tratamento; f) promoção de campanhas de conscientização contra tratamento desumano ou degradante. discriminação ou preconceito; g) promoção do convívio familiar. ALBERTO MOURÃO O Marcelo Yosfunori Kameiya . Secretário Municipal de Administração _ "") • euri.rorr.2 iC Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande Estado de São Paulo Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos 22 de novembro de 2016, ano qüinquagésimo da Emancipação. Apareci a Ràgin ''.•retino d Silva Controlaciefr -Geral do Mu icípio Registrado e publicado na Secretaria d Administração, aos 22 de novembro de 2016. Antonlocif Reg. :_37b7