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norma nº 1814/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1814 / 2016
Date 2016-11-22
EmentaInstitui a Política Municipal de Proteção aos Direitos das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista, e dá outras providencias
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Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande 
Estado de São Paulo 
LEI N° 1814 
DE 22 DE NOVEMBRO DE 2016. 
"Institui a Política Municipal de Proteção aos Direitos das Pessoas 
com Transtorno do Espectro Autista, e dá outras providencias￾O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas 
por Lei. 
Faz saber que a Câmara Municipal, em sua Vigésima Oitava Sessão Ordinária, realizada em 08 
de setembro de 2016, aprovou e ele promulga a seguinte Lei : 
Art. 1° - Fica instituído, no âmbito do Município de Praia Grande, a POLÍTICA DE 
PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. que 
engloba; a) Transtorno Autista; b) Síndrome de Asperger; c) Transtorno Desintegrativo da Infância; d) 
Transtorno Invasivo do Desenvolvimento Sem Outra Especificação e; assim como, estabelecer as diretrizes 
necessária para a sua consecução. 
§ único - Para efeitos dessa Lei é considerada pessoa com Transtorno do Espectro Autista aquela 
com anomalia qualitativa constituída por característica global do desenvolvimento, conforme definido na 
Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde (CID) da Organização 
Mundial da Saúde (OMS). caracterizada por: 
I - deficiência persistente e clinicamente significativa da comunicação e da interação sociais, 
manifestada por deficiência marcada de comunicação verbal e não verbal usada para interação 
social; ausência de reciprocidade social; falência em desenvolver e manter relações apropriadas 
ao seu nível de deser volvimento; 
II - padrões restritivas e repetitivos de comportamentos, interesses e atividades. manifestados 
por comportamento: motores ou verbais estereotipados ou por comportamentos sensoriais 
incomuns; excessiva aderência a rotinas e padrões de comportamento ritualizados; interesses 
restritos e fixos. 
Art. 2° - São diretrizes da Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno 
do Espectro Autista: 
a - A intersetorialidade no desenvolvimento das ações e das políticas e no atendimento à pessoa 
com Transtorno do Espectro Autista; 
b - A participação da comunidade na formulação de políticas públicas voltadas para as pessoas com 
Transtorno do Espectro Autista e o controle social da sua implantação. implementação. 
acompanhamento e avaliação; 
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande 
Estado de São Paulo 
c - A atenção integral às necessidades de saúde da pessoa da pessoa com Transtorno do Espectro 
Autista. objetivando o seu diagnóstico precoce, o atendimento multiprofissional e o acesso a 
medizamentos e nutrientes; 
d - A inclusão dos estudantes com Transtorno do Espectro Autista nas classes comuns de ensino 
regular e a garantia de atendimento educacional especializado gratuito a esses educandos quando 
apresentarem necessidades especiais e sempre que, em função de condições específicas, não for 
possível a sua inserção nas classes comuns de ensino regular, observado o disposto no Capítulo V 
(Da Educação Especial) do Título III, da Lei n° 9.394. de 20 de dezembro de 1996, que estabelece 
as Diretrizes e Bases da Educação Nacional; 
e - O estímulo à inserção da pessoa com Transtorno do Espectro Autista no mercado de trabalho, 
observadas as peculiaridades da Deficiência e as disposições da Lei n° 8.069, de 13 de julho de 
1990; 
f- A responsabilidade do Poder Público quanto à informação pública relatix a ao Transtorno e suas 
implicações; 
g - O incentivo à formação e capacitação de profissionais especializados no atendimento à pessoa 
com Transtorno do Espectro Autista; 
h - O estímulo à pesquisa científica, com prioridade para estudos epidemiológicos tendentes a 
dimensionar a magnitude a as características do problema relativo ao Transtorno do Espectro 
Autista. 
Parágrafo Único: Pira cumprimento das diretrizes de que trata este artigo, o Poder Público poderá 
firmar Contratos ou Convênios com pessoas jurídicas de direito privado visando a proteção à vida digna, à 
integridade física e moral, e ao livre desenvolvimento da personalidade, segurança e lazer das pessoas portadoras 
do Transtorno do Espectro Autista. 
Art. 3° - São objetivos da Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno 
do Espectro Autist2.: 
1 - A proteção contra qualquer forma de abuso e exploração; 
II - O acesso a ações e serviço de saúde, com vistas à atenção integral de suas necessidades de 
saúde, incluindo: 
a) O diagnóstico precoce, ainda que não definitivo; 
b) O atendimento multiprofissional; 
c) A nutrição adequada e a terapia nutricional; 
d) O acesso a medicz.mentos, incluindo nutracêuticos; 
e) O acesso à informação que auxilie no diagnóstico e em seu tratamento; 
f) promoção de campanhas de conscientização contra tratamento desumano ou degradante. 
discriminação ou preconceito; 
g) promoção do convívio familiar. 
ALBERTO MOURÃO 
O 
Marcelo Yosfunori Kameiya 
. Secretário Municipal de Administração 
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Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande 
Estado de São Paulo 
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos 22 de 
novembro de 2016, ano qüinquagésimo da Emancipação. 
Apareci a Ràgin ''.•retino d Silva 
Controlaciefr -Geral do Mu icípio 
Registrado e publicado na Secretaria d Administração, aos 22 de novembro de 2016. 
Antonlocif 
Reg. :_37b7 

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