br-locleg corpus explorer

← Praia Grande (SP)

norma nº 1815/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1815 / 2016
Date 2016-11-22
EmentaDISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA "SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO DO MÉTODO CANGURU" A SER REALIZADA ANUALMENTE NO MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE
native_id371

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Prefeitura da Estãncia Balneária de Praia Grande 
Ej 
, Estado de São Paulo 
LEI N° 1815 
DE 22 DE NOVEMBRO DE 2016. 
"DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA "SEMANA DE 
CONSCIENTIZAÇÃO DO MÉTODO CANGURU" A SER 
REALIZADA ANUALMENTE NO MUNICÍPIO DE PRAIA 
GRANDE" 
O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas 
por Lei, 
Faz saber que a Câmara Municipal, em sua Trigésima Quinta Sessão Ordinária, realizada em 
27 de outubro de 2016, aprovou e ele promulga a seguinte Lei : 
Art. 1° fica instituída a semana de conscientização do método canguru a ser realizada. 
anualmente na semana do dia 21 de outubro, denominado "dia do canguru" 
Parágrafo primeiro — a semana a que se refere o caput deste artigo passa a integrar o calendário 
oficial do município. 
Parágrafo segundo — para os fins desta lei considera-se método canguru o modelo de 
assistência perinatal voltado para o cuidado humanizado que reúne estratégias de intervenção biopsicossocial 
entre pais e filhos. através de contato pele a pele, em que se inicia com o toque e evolui até a posição 
canguru. 
Parágrafo terceiro — a posição canguru consiste em manter o recém-nascido de baixo peso, em 
contato pele a pele. naposição vertical junto ao peito dos pais ou de outros familiares. 
Art. 2° a semana ora instituída terá por objetivo ampliar a conscientização, a divulgação, e 
consequentemente, a utilização do método canguru. 
Art. 3° o poder público municipal, através das secretarias competentes, ao seu critério, poderá 
estabelecer e organizar calendários de atividades que incluam. 
I — palestras ministradas por especialistas no assunto; 
II — exposições de painéis; 
III — dinâmica de grupos; 
IV — outras dinâmicas ministradas por profissionais qualificados — equipe multidisciplinar 
(médicos. enfermeiros, auxiliares de enfermagem, psicólogos, assistentes sociais, entre outros) 
Art. 4° as despesas decorrentes com a execução da presente lei, correrão pelas dotações 
orçamentárias próprias. suplementadas se necessário. 
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande 
Estado de São Paulo 
Art. 5° esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Palácio São Francisco de Assis. Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos 22 de 
novembro de 2016. ano qüinquagésimo da Emancipação. 
ALBERTO P MOURÃO 
Apare a Fermifiô Silva 
Controlado -Geral do Município 
Registrado e publicado na Secretaria dg Administração. aos 22 de novembro de 2016. 
Marcelo YcigÉinori Kameiya 
Secretário Municipal -ele-Administração. 
- - 
n-s• 
cot? 
9 
Ant.on!o Mirecfn Mfrarda Ferrefra 
Re 37627 
roc. Adm. n° 23523/2016 

open original →