| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1815 / 2016 |
| Date | 2016-11-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA "SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO DO MÉTODO CANGURU" A SER REALIZADA ANUALMENTE NO MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE |
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Prefeitura da Estãncia Balneária de Praia Grande Ej , Estado de São Paulo LEI N° 1815 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2016. "DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA "SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO DO MÉTODO CANGURU" A SER REALIZADA ANUALMENTE NO MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE" O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, Faz saber que a Câmara Municipal, em sua Trigésima Quinta Sessão Ordinária, realizada em 27 de outubro de 2016, aprovou e ele promulga a seguinte Lei : Art. 1° fica instituída a semana de conscientização do método canguru a ser realizada. anualmente na semana do dia 21 de outubro, denominado "dia do canguru" Parágrafo primeiro — a semana a que se refere o caput deste artigo passa a integrar o calendário oficial do município. Parágrafo segundo — para os fins desta lei considera-se método canguru o modelo de assistência perinatal voltado para o cuidado humanizado que reúne estratégias de intervenção biopsicossocial entre pais e filhos. através de contato pele a pele, em que se inicia com o toque e evolui até a posição canguru. Parágrafo terceiro — a posição canguru consiste em manter o recém-nascido de baixo peso, em contato pele a pele. naposição vertical junto ao peito dos pais ou de outros familiares. Art. 2° a semana ora instituída terá por objetivo ampliar a conscientização, a divulgação, e consequentemente, a utilização do método canguru. Art. 3° o poder público municipal, através das secretarias competentes, ao seu critério, poderá estabelecer e organizar calendários de atividades que incluam. I — palestras ministradas por especialistas no assunto; II — exposições de painéis; III — dinâmica de grupos; IV — outras dinâmicas ministradas por profissionais qualificados — equipe multidisciplinar (médicos. enfermeiros, auxiliares de enfermagem, psicólogos, assistentes sociais, entre outros) Art. 4° as despesas decorrentes com a execução da presente lei, correrão pelas dotações orçamentárias próprias. suplementadas se necessário. Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande Estado de São Paulo Art. 5° esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Palácio São Francisco de Assis. Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos 22 de novembro de 2016. ano qüinquagésimo da Emancipação. ALBERTO P MOURÃO Apare a Fermifiô Silva Controlado -Geral do Município Registrado e publicado na Secretaria dg Administração. aos 22 de novembro de 2016. Marcelo YcigÉinori Kameiya Secretário Municipal -ele-Administração. - - n-s• cot? 9 Ant.on!o Mirecfn Mfrarda Ferrefra Re 37627 roc. Adm. n° 23523/2016