br-locleg corpus explorer

← Praia Grande (SP)

norma nº 1817/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1817 / 2016
Date 2016-12-16
EmentaDispõe sobre Autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial ao Orçamento vigente e a utilização dos Institutos Constitucionais da Transposição e Transferência de dotações orçamentárias
native_id372

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande 
Estado de São Paulo 
LEI N° 1817 
DE 16 DE DEZEMBRO DE 2016. 
"Dispõe sobre Autorização para abertura de Crédito Adicional 
Suplementar e Especial ao Orçamento vigente e a utilização dos 
Institutos Constitucionais da Transposição e Transferência de 
dotações orçamentárias" 
O Prefeito da Estância Balnearia de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas 
por Lei, 
Faz saber que a Câmara Municipal, em sua Décima Sessão Extraordinária, realizada em 15 de 
dezembro de 2016, aprovou e ele promulga a seguinte Lei : 
Art. 1°. Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 
7.714.326,71 (sete milhões, setecentos e quatorze mil, trezentos e vinte e seis reais e setenta e um centavos) e 
a utilização dos Institutos Constitucionais da Transposição e Transferência de dotações no orçamento geral 
do corrente exercício. 
Art. 2°. Para dar cobertura ao Crédito no artigo anterior, serão utilizados recursos previstos nos 
incisos I, II e III, parágrafo primeiro, do artigo 43 da Lei n° 4320/64: 
Recurso: Valor 
Superávit Financeiro: 
Tesouro Municipal R$ 5.519.994,89 
Ações Contingenciais de Vigilância em Saúde (PWS) R$ 39.911,82 
Excesso de Arrecadação: 
Piso de Atenção Básica - PAB - Rendimentos de Aplicação R$ 400.000,00 
Saúde da Família - SF - Rendimentos de Aplicação R$ 1.180.000,00 
Saúde Bucal - SB - Rendimentos de Aplicação R$ 45.220,00 
Programa Incentivo Todos Juntos Contra o AEDES AEGYPTI R$ 529.200,00 
Transposição de Dotações R$ 11.529.920,47 
Transferência de Dotações R$ 8.623.483,13 
A ilva 
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande 
Estado de São Paulo 
Art. 3°. Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial na importância de R$ 
7.802.185,00 (sete milhões, oitocentos e dois mil, centos e oitenta e cinco reais). 
Art. 4°. Para dar cobertura ao Crédito no artigo anterior, serão utilizados recursos previstos nos 
incisos II e III parágrafo primeiro, do artigo 43 da Lei n° 4320/64: 
Recurso: Valor 
Excesso de Arrecadação: 
FUNDEB R$ 5.000.000,00 
Contribuição Salário Educação - QESE R$ 969.095,00 
Anulação de Dotações Orçamentárias R$ 1.833.090,00 
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos 16 de 
dezembro de 2016, ano qüinquagésimo da Emancipação. 
ALBERTO PE OURÃO 
Controlado -Geral d. Município 
Registrado e publicado na Secretaria dp Administração, aos 16 de dezembro de 2016. 
Marcelo Yoninori Kameiya 
Secretário de Administração 
dc,Aviser3 
3 A r 
• 1, ', C-roc.:,ne:i t: st, 
03 (três) 
3. Grand()) 
A r X O e in 20 
Proc. adm .n° 25334/2016 
-'!credo Miranda Ferreira 
Reg. 37627 

open original →