| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1817 / 2016 |
| Date | 2016-12-16 |
| Ementa | Dispõe sobre Autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial ao Orçamento vigente e a utilização dos Institutos Constitucionais da Transposição e Transferência de dotações orçamentárias |
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Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande Estado de São Paulo LEI N° 1817 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2016. "Dispõe sobre Autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial ao Orçamento vigente e a utilização dos Institutos Constitucionais da Transposição e Transferência de dotações orçamentárias" O Prefeito da Estância Balnearia de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, Faz saber que a Câmara Municipal, em sua Décima Sessão Extraordinária, realizada em 15 de dezembro de 2016, aprovou e ele promulga a seguinte Lei : Art. 1°. Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 7.714.326,71 (sete milhões, setecentos e quatorze mil, trezentos e vinte e seis reais e setenta e um centavos) e a utilização dos Institutos Constitucionais da Transposição e Transferência de dotações no orçamento geral do corrente exercício. Art. 2°. Para dar cobertura ao Crédito no artigo anterior, serão utilizados recursos previstos nos incisos I, II e III, parágrafo primeiro, do artigo 43 da Lei n° 4320/64: Recurso: Valor Superávit Financeiro: Tesouro Municipal R$ 5.519.994,89 Ações Contingenciais de Vigilância em Saúde (PWS) R$ 39.911,82 Excesso de Arrecadação: Piso de Atenção Básica - PAB - Rendimentos de Aplicação R$ 400.000,00 Saúde da Família - SF - Rendimentos de Aplicação R$ 1.180.000,00 Saúde Bucal - SB - Rendimentos de Aplicação R$ 45.220,00 Programa Incentivo Todos Juntos Contra o AEDES AEGYPTI R$ 529.200,00 Transposição de Dotações R$ 11.529.920,47 Transferência de Dotações R$ 8.623.483,13 A ilva Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande Estado de São Paulo Art. 3°. Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial na importância de R$ 7.802.185,00 (sete milhões, oitocentos e dois mil, centos e oitenta e cinco reais). Art. 4°. Para dar cobertura ao Crédito no artigo anterior, serão utilizados recursos previstos nos incisos II e III parágrafo primeiro, do artigo 43 da Lei n° 4320/64: Recurso: Valor Excesso de Arrecadação: FUNDEB R$ 5.000.000,00 Contribuição Salário Educação - QESE R$ 969.095,00 Anulação de Dotações Orçamentárias R$ 1.833.090,00 Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos 16 de dezembro de 2016, ano qüinquagésimo da Emancipação. ALBERTO PE OURÃO Controlado -Geral d. Município Registrado e publicado na Secretaria dp Administração, aos 16 de dezembro de 2016. Marcelo Yoninori Kameiya Secretário de Administração dc,Aviser3 3 A r • 1, ', C-roc.:,ne:i t: st, 03 (três) 3. Grand()) A r X O e in 20 Proc. adm .n° 25334/2016 -'!credo Miranda Ferreira Reg. 37627