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norma nº 1818/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1818 / 2016
Date 2016-12-16
EmentaInclui Parágrafo Único no artigo 1° da Lei n° 685, de 08 de maio de 1990
native_id373

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texto integral #

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ALBE IRA 
PREFEIT 
OURÃO 
,...0:02111.11.1P￾ame 
Ap ( I 
Control ora-Geral 3o Município 
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande 
Estado de São Paulo 
LEI N° 1818 
DE 16 DE DEZEMBRO DE 2016. 
"Inclui Parágrafo Único no artigo 1° da Lei n° 685, de 08 de maio 
de 1990" 
O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas 
por Lei, 
Faz saber que a Câmara Municipal, em sua Décima Sessão Extraordinária, realizada em 15 de 
dezembro de 2016, aprovou e ele promulga a seguinte Lei : 
Artigo 1°. O artigo 1° da Lei n° 685, de 08 de maio de 1990, passa avigorar acrescido de 
parágrafo único com a seguinte redação: 
Parágrafo Único — Fica autorizada a composição de novos arranjos para o Hino de Praia 
Grande, respeitando em sua originalidade letra e música de OSCAR GOMES CARDIM. 
Artigo 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos 16 de 
dezembro de 2016, ano qüinquagésimo da Emancipação. 
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 16 de dezembro de 2016. 
Marcelo YOSÉinori Kameiya 
.7„ Secretário de Administração .::,„ado 
....,.,. 
c,ort..lortne: 0C1/00. 
Afixndo ern / 20 \fG -
?me. adm. n° 5337/1990 
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AntnniG Alfredo P-jranti 
R e g . 37627 

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