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norma nº 1819/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1819 / 2016
Date 2016-12-16
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE FIRMAR A CESSÃO DE USO DE VEÍCULOS, MOTORIZADOS COM FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS AO ESTADO DE SÃO PAULO POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PUBLICA PARA USO EXCLUSIVO DO 45° BPMI, NO POLICIAMENTO LOCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande 
Estado de São Paulo 
LEI N° 1819 
DE 16 DE DEZEMBRO DE 2016. 
"AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE FIRMAR A 
CESSÃO DE USO DE VEÍCULOS, MOTORIZADOS COM 
FORNECIMENTO DE COMBUSTIVEIS AO ESTADO DE SÃO 
PAULO POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE 
SEGURANÇA PUBLICA PARA USO EXCLUSIVO DO 45° BPMI, 
NO POLICIAMENTO LOCAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS" 
O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas 
por Lei, 
Faz saber que a Câmara Municipal, em sua Décima Sessão Extraordinária, realizada em 15 de 
dezembro de 2016, aprovou e ele promulga a seguinte Lei : 
Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a ceder ao Estado de São Paulo, 
por intermédio da Secretaria de Segurança Pública do Estado, o uso de veículos com fornecimento de 
combustível exclusivo para executar o policiamento ostensivo preventivo do Município. 
Parágrafo único. Os veículos objetos desta Lei deverão ter seu uso destinado à execução de 
policiamento, subsidiada pela Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar - 
DEJEM, desenvolvida pelo 45° BPM/I, sediado nesta Urbe, e outras operações de interesse mútuo, ficando 
responsável pelo fornecimento do pessoal necessário à execução do serviço e pelo bom uso das viaturas e 
seus acessórios. 
Art. 2° Os veículos cedidos deverão estar adequados no padrão de policiamento ostensivo da 
Polícia Militar do Estado de São Paulo. 
Art. 3° As despesas decorrentes de licenciamento, manutenção e combustíveis correrão à conta 
do Município e, a manutenção de limpeza e pessoal pela Polícia Militar. 
Art. 4° A Cessão de Uso de que trata esta Lei poderá ser rescindida em qualquer tempo, desde 
Jue haja interesse de qualquer das partes, conforme termo de cessão de uso. 
Art. 5° As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotação 
própria, prevista no orçamento vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir para o corrente 
exercício, créditos complementares. 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
ALBERTO PE MOURÃO 
Apare Silva 
PREFEIT 
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande 
Estado de São Paulo 
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos 16 de 
dezembro de 2016, ano qüinquagésimo da Emancipação. 
Controlado -Geral do unicípio 
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 16 de dezembro de 2016. 
MarcelokoShinori Kameiya 
Secretário de Administração 
Atikúi 'd 
ar1,-.111. 
Amtcnio A)fredo Miranda f- erieira 
Reg. 37627 

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