| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1819 / 2016 |
| Date | 2016-12-16 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE FIRMAR A CESSÃO DE USO DE VEÍCULOS, MOTORIZADOS COM FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS AO ESTADO DE SÃO PAULO POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PUBLICA PARA USO EXCLUSIVO DO 45° BPMI, NO POLICIAMENTO LOCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande Estado de São Paulo LEI N° 1819 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2016. "AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE FIRMAR A CESSÃO DE USO DE VEÍCULOS, MOTORIZADOS COM FORNECIMENTO DE COMBUSTIVEIS AO ESTADO DE SÃO PAULO POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PUBLICA PARA USO EXCLUSIVO DO 45° BPMI, NO POLICIAMENTO LOCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, Faz saber que a Câmara Municipal, em sua Décima Sessão Extraordinária, realizada em 15 de dezembro de 2016, aprovou e ele promulga a seguinte Lei : Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a ceder ao Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Segurança Pública do Estado, o uso de veículos com fornecimento de combustível exclusivo para executar o policiamento ostensivo preventivo do Município. Parágrafo único. Os veículos objetos desta Lei deverão ter seu uso destinado à execução de policiamento, subsidiada pela Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar - DEJEM, desenvolvida pelo 45° BPM/I, sediado nesta Urbe, e outras operações de interesse mútuo, ficando responsável pelo fornecimento do pessoal necessário à execução do serviço e pelo bom uso das viaturas e seus acessórios. Art. 2° Os veículos cedidos deverão estar adequados no padrão de policiamento ostensivo da Polícia Militar do Estado de São Paulo. Art. 3° As despesas decorrentes de licenciamento, manutenção e combustíveis correrão à conta do Município e, a manutenção de limpeza e pessoal pela Polícia Militar. Art. 4° A Cessão de Uso de que trata esta Lei poderá ser rescindida em qualquer tempo, desde Jue haja interesse de qualquer das partes, conforme termo de cessão de uso. Art. 5° As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotação própria, prevista no orçamento vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir para o corrente exercício, créditos complementares. Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ALBERTO PE MOURÃO Apare Silva PREFEIT Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande Estado de São Paulo Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos 16 de dezembro de 2016, ano qüinquagésimo da Emancipação. Controlado -Geral do unicípio Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 16 de dezembro de 2016. MarcelokoShinori Kameiya Secretário de Administração Atikúi 'd ar1,-.111. Amtcnio A)fredo Miranda f- erieira Reg. 37627