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norma nº 1820/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1820 / 2016
Date 2016-12-16
EmentaAutoriza o repasse de recursos às Associações de Pais e Mestres para os fins que especifica
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Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande 
Estado de São Paulo 
LEI N° 1820 
DE 16 DE DEZEMBRO DE 2016. 
"Autoriza o repasse de recursos às Associações de Pais e Mestres 
para os fins que especifica" 
O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas 
por Lei, 
Faz saber que a Câmara Municipal, em sua Décima Sessão Extraordinária, realizada em 15 de 
dezembro de 2016, aprovou e ele promulga a seguinte Lei : 
Art. 1°. Esta Lei tem por objetivo promover a participação das Associações de Pais e Mestres 
no controle e execução das despesas com a manutenção, conservação e funcionamento das escolas da rede 
municipal de ensino. 
Art. 2°. A participação das Associações será financiada através de repasses de recursos 
financeiros que serão depositados em conta bancária específica sob a supervisão da Secretaria de Educação. 
§1°. O orçamento anual estabelecerá o montante de recursos a serem destinados às 
Associações, sendo a distribuição proporcional ao número de salas de aula das unidades 
escolares. 
§2°. Os recursos repassados às Associações serão destinados exclusivamente à cobertura de 
despesas com a manutenção, conservação e funcionamento das escolas da rede municipal de 
ensino, assim também compreendidas as despesas com: 
I — reparo de equipamentos; 
II — materiais de higiene e limpeza; 
III — implementação de projeto pedagógico, avaliação de aprendizagem e desenvolvimento de 
atividades educacionais. 
§ 3°. É vedada a destinação de recursos à contratação de pessoal e compra de material 
permanente. 
§ 4°. Os repasses dos recursos serão efetuados anualmente, em até doze parcelas, onerando as 
dotações orçamentárias da Secretaria de Educação. 
Art. 3°. A liberação dos recursos dependerá da aprovação do plano de despesas pela Secretaria 
z.'e Educação, que será elaborado de comum acordo entre a Associação e a Diretoria da escola onde os 
recursos serão empregados. 
• Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande 
Estado de São Paulo 
Art. 4°. As Associações prestarão contas de cada parcela de recurso liberado à Diretoria da 
escola que, por sua vez, dará ciência ao titular da Secretaria de Educação para adoção das providências 
cabíveis. 
§ 1°. A liberação de cada nova parcela de recursos fica condicionada à apresentação da 
prestação de contas da parcela anterior. 
§ 2°. Caberá ao titular da Secretaria de Educação determinar auditoria na aplicação dos 
recursos repassados, nos casos em que entender necessário. 
Art. 5°. Esta Lei será regulamentada pela Secretaria de Educação, mediante Portaria, da qual 
constará obrigatoriamente: 
I - normatização do processo para a discussão e elaboração do plano de despesas das escolas da 
rede municipal de ensino, sua apresentação e a prestação de contas; 
II - a proporcionalidade entre os valores a serem repassados às Associações em função do 
número de salas de aula das unidades escolares; 
III - a periodicidade e a época de liberação dos recursos; 
IV — disposições gerais e uniformes para elaboração ou adaptação dos Estatutos das 
Associações aos termos desta Lei, sendo obrigatória a previsão de procedimento simplificado 
para aquisição de bens ou serviços em condições mais vantajosas. 
Art. 6°. Estarão habilitadas a receber o repasse as Associações de Pais e Mestres legal e 
regularmente constituídas que formalizarem termo de colaboração com a Secretaria de Educação. 
Art. 7°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário, especialmente à Lei n°. 1.212, de 22 de março de 2004. 
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos 16 de 
dezembro de 2016, ano qüinquagésimo da Emancipação. 
Ap 
Contro or eral do unicípio 
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande 
Estado de São Paulo 
ALBERTO PEREIRA MOURÃO 
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 16 de dezembro de 2016. 
Marcelo Yãhinori Kameiya 
Secretário de Administração 

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