| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1820 / 2016 |
| Date | 2016-12-16 |
| Ementa | Autoriza o repasse de recursos às Associações de Pais e Mestres para os fins que especifica |
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Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande Estado de São Paulo LEI N° 1820 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2016. "Autoriza o repasse de recursos às Associações de Pais e Mestres para os fins que especifica" O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, Faz saber que a Câmara Municipal, em sua Décima Sessão Extraordinária, realizada em 15 de dezembro de 2016, aprovou e ele promulga a seguinte Lei : Art. 1°. Esta Lei tem por objetivo promover a participação das Associações de Pais e Mestres no controle e execução das despesas com a manutenção, conservação e funcionamento das escolas da rede municipal de ensino. Art. 2°. A participação das Associações será financiada através de repasses de recursos financeiros que serão depositados em conta bancária específica sob a supervisão da Secretaria de Educação. §1°. O orçamento anual estabelecerá o montante de recursos a serem destinados às Associações, sendo a distribuição proporcional ao número de salas de aula das unidades escolares. §2°. Os recursos repassados às Associações serão destinados exclusivamente à cobertura de despesas com a manutenção, conservação e funcionamento das escolas da rede municipal de ensino, assim também compreendidas as despesas com: I — reparo de equipamentos; II — materiais de higiene e limpeza; III — implementação de projeto pedagógico, avaliação de aprendizagem e desenvolvimento de atividades educacionais. § 3°. É vedada a destinação de recursos à contratação de pessoal e compra de material permanente. § 4°. Os repasses dos recursos serão efetuados anualmente, em até doze parcelas, onerando as dotações orçamentárias da Secretaria de Educação. Art. 3°. A liberação dos recursos dependerá da aprovação do plano de despesas pela Secretaria z.'e Educação, que será elaborado de comum acordo entre a Associação e a Diretoria da escola onde os recursos serão empregados. • Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande Estado de São Paulo Art. 4°. As Associações prestarão contas de cada parcela de recurso liberado à Diretoria da escola que, por sua vez, dará ciência ao titular da Secretaria de Educação para adoção das providências cabíveis. § 1°. A liberação de cada nova parcela de recursos fica condicionada à apresentação da prestação de contas da parcela anterior. § 2°. Caberá ao titular da Secretaria de Educação determinar auditoria na aplicação dos recursos repassados, nos casos em que entender necessário. Art. 5°. Esta Lei será regulamentada pela Secretaria de Educação, mediante Portaria, da qual constará obrigatoriamente: I - normatização do processo para a discussão e elaboração do plano de despesas das escolas da rede municipal de ensino, sua apresentação e a prestação de contas; II - a proporcionalidade entre os valores a serem repassados às Associações em função do número de salas de aula das unidades escolares; III - a periodicidade e a época de liberação dos recursos; IV — disposições gerais e uniformes para elaboração ou adaptação dos Estatutos das Associações aos termos desta Lei, sendo obrigatória a previsão de procedimento simplificado para aquisição de bens ou serviços em condições mais vantajosas. Art. 6°. Estarão habilitadas a receber o repasse as Associações de Pais e Mestres legal e regularmente constituídas que formalizarem termo de colaboração com a Secretaria de Educação. Art. 7°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente à Lei n°. 1.212, de 22 de março de 2004. Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos 16 de dezembro de 2016, ano qüinquagésimo da Emancipação. Ap Contro or eral do unicípio Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande Estado de São Paulo ALBERTO PEREIRA MOURÃO Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 16 de dezembro de 2016. Marcelo Yãhinori Kameiya Secretário de Administração