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norma nº 1821/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1821 / 2016
Date 2016-12-16
EmentaInstitui a Medalha Comemorativa do Cinquentenário do Município da Estância de Praia Grande e dá outras providências
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Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande 
Estado de São Paulo 
LEI N° 1821 
DE 16 DE DEZEMBRO DE 2016. 
"Institui a Medalha Comemorativa do Cinquentenário do 
Município da Estância de Praia Grande e dá outras providências" 
O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas 
por Lei, 
Faz saber que a Câmara Municipal, em sua Décima Sessão Extraordinária, realizada em 15 de 
dezembro de 2016, aprovou e ele promulga a seguinte Lei : 
Art. 1°. Fica instituída a "Medalha Comemorativa do Cinquentenário de Emancipação 
Político-Administrativa do Município da Estância Balneária de Praia Grande" a ser conferidas na solenidade 
de comemoração do aniversário da Cidade, no dia 19 de Janeiro de 2017. 
§ 1°. A honraria de que trata o caput deste artigo será concedida a Instituições, Entidades, 
Organizações e Empresas indicadas pelo Conselho do Cinquentenário de Emancipação constituído 
exclusivamente para este fim, sendo integrado por 03 membros indicados por ato próprio do Chefe do 
Executivo. 
§ 2° O Conselho do Cinquentenário da Emancipação será responsável pelos procedimentos de 
sindicâncias e diligências necessárias para a fundamentação das indicações que constarão no relatório 
conclusivo, que deverá ser encaminhado ao Chefe do Executivo para elaboração de Decreto visando à 
concessão da aludida honraria. 
§ 3°. O Conselho do Cinquentenário da Emancipação será responsável pela elaboração e 
aprovação dos procedimentos necessários para realização e conclusão de suas atividades. 
Art. 2°. Esta lei será regulamentada em conformidade com o inciso XXV do artigo 69, da Lei 
681 de 06 de abril de 1990 - Lei Orgânica da Estância Balneária de Praia Grande. 
Art. 3° Fica autorizado o Executivo a confeccionar a Medalha Comemorativa. 
Art. 4°. As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta de verbas 
próprias do orçamento previsto para o exercício de 2016, suplementadas se necessário. 
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
ALBERT OURÃO 
Ap 
Controladora 
a Silva 
eral do Município 
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande 
Estado de São Paulo 
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos 16 de 
dezembro de 2016, ano qüinquagésimo da Emancipação. 
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 16 de dezembro de 2016. 
Marcelo YMinori Kameiya 
Secretário de Administração 
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j:- Ort TOr 
z e. 
• /'C )J•'v '2 0 ; ¡a fixado o ... , S -
Antonio Alfredo 1,-UranciA Ferreira 
Reg. 37827 
Proc. n° 24192/2016 

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