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norma nº 1823/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1823 / 2016
Date 2016-12-16
EmentaAprova o Plano Diretor de Drenagem e Manejo de Águas Pluviais de Praia Grande
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Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande 
Estado de São Paulo 
LEI N° 1823 
DE 16 DE DEZEMBRO DE 2016. 
"Aprova o Plano Diretor de Drenagem e Manejo de Águas Pluviais 
de Praia Grande" 
O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas 
por Lei, 
Faz saber que a Câmara Municipal, em sua Décima Sessão Extraordinária, realizada em 15 de 
dezembro de 2016. aprovou e ele promulga a seguinte Lei : 
TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
CAPÍTULO 1 - DOS OBJETIVOS E INSTRUMENTOS 
Art. 1°. — O Plano Diretor de Drenagem e Manejo de Águas Pluviais de Praia Grande tem por 
objetivo estabelecer diretrizes que orientem a ação do Poder Público e da iniciativa privada na elaboração de 
projetos e na execução de obras de drenagem. bem como na promoção de ações preventivas e corretivas 
sobre as causas e os efeitos das inundações, visando proteger a população e as atividades econômicas 
sediadas no município. 
Art. 2°. - Os instrumentos de ação do Poder Público Municipal, previstos para a 
implementação deste Plano de Drenagem e Manejo de Águas Pluviais são: 
I - Medidas Estruturais: 
A) Intervenção Direta do F'oder Público Municipal 
a) implantação de obras de e adequação de canais de escoamento de águas pluviais e de 
remoção das interferências existentes; 
b) implantação de ()oras de proteção de áreas sujeitas a inundações; 
c) implantação de obras de contenção dos picos de cheias (reservatórios); 
d) implantação de programas integrados de reurbanização com remanejamento de 
interferências e/ou relocação de habitações quando couber, com o objetivo de garantir a 
implantação e adequação de obras de macrodrenagem. 
B) Intervenção Indireta do Poder Público Municipal 
a) estabelecimento de padrões de projeto. expedição de diretrizes, aprovação de projetos e 
fiscalização de obras de macrodrenagem desenvolvidos pela iniciativa privada ou demais 
instâncias do Poder Público; 
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande 
Estado de São Paulo 
b) nos locais em que o Poder Público tenha anteriormente autorizado o uso total ou parcial dos 
canais previstos nesta lei. a Prefeitura deverá utilizar de seus atributos legais com vistas à 
viabilização da implantação das medidas estabelecidas neste Plano Diretor de Drenagem e 
Manejo de Águas Pluviais. 
II - Medidas Não Estruturais 
A) Intervenção Direta do Poder Público Municipal 
a) serviços de limpeza e manutenção dos canais e galerias de escoamento de águas pluviais; 
b) re"egetação ciliar; 
c) adoção de padrões de Nv mentação dos espaços públicos que garantam elevados índices de 
permeabilidade do solo; 
d) programas de contingência para eventos críticos de cheias; 
e) programas de educação da comunidade e de divulgação de ações para melhoria e proteção 
do sistema de drenagem; 
f) capacitação dos quadros técnicos da Prefeitura para o aprimoramento de sua ação direta e 
indireta nas questões relas ciladas com a drenagem urbana. 
B) Intervenção Indireta do Poder Público Municipal 
a) expedição de alinhamento e nivelamento dos logradouros públicos para a execução de 
projetos de edificações e de parcelamentos do solo; 
b) controle do uso e ocupação do solo resguardando várzeas e garantido a manutenção dos 
índices de imperrneapilização do território nos níveis planejados; 
c) controle da erosão e assoreamento. resguardando a capacidade de escoamento dos canais de 
drenagem. 
CAPÍTULO II - DA VIGÊNCIA E VÍNCULOS 
Art. 3°. - O Plano de Drenagem terá vigência de 20 (Vinte) anos a partir da data de 
promulgação desta Lei. 
Parágrafo Único. - O Plano Diretor de Drenagem e Manejo de Águas Pluviais poderá sofrer 
revisões motivadas por contingências específicas. devidamente justificadas pela Secretaria Municipal 
responsável. 
ces* Prefeitura da Estãncia Balneária de Praia Grande El= Estado de São Paulo 
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Art. 4°. - O Plano Diretor de Drenagem e Manejo de Águas Pluviais e suas revisões deverão 
observar as diretrizes urbanísticas do município instituídas pelo Plano Diretor do Município Lei 
Complementar n° 473 de 27 de Dezembro de 2006 e suas eventuais atualizações. 
Art. 5°. - A instituição do Plano Diretor de Drenagem e Manejo de Águas Pluviais e das 
alterações decorrentes de suas revisões sistemáticas e extraordinárias deverá ser acompanhada, no que 
couber, das correspondentes revisões dos dispositivos específicos de parcelamento e uso do solo, lei n° 2.249, 
de 08 de dezembro de 1988. 
CAPÍTULO III - DAS DEFINIÇÕES 
Art. 6°. - Para os efeitos desta Lei, são adotadas as seguintes definições: 
- Afluentes — Canais ou cursos d'água que contribuem com vazões para outro canal ou curso 
d'água de maiores dimensões; 
- Área de Influência. Área de Drenagem ou Bacia de Contribuição — Área 
geograficamente delimitada em que as águas pluviais (chuva) sobre ela incidente escoam para 
um mesmo sistema de drenagem e contribuem para a vazão em determinado ponto do sistema; 
- Área Diretamente Conectada — Parcela da área impermeabilizada cujas águas pluviais 
drenam superficialmente diretamente ao canal através de drenagem superficial, ou seja. não 
fica retida/confinada em depressões de terreno, telhados, pátios, etc. 
- Área Impermeabilizada — Parcela da Área de Influência que por suas características de 
uso não permite a infiltração, no solo, de qualquer quantidade de chuva sobre ela incidente. É 
expressa em geral em porcentagem da Área de Influência. A estimativa desta porcentagem 
pode ser feita. dentre outros fatores, com base na densidade populacional (hab/área) da Área de 
Influência; 
- Canais — Estruturas de drenagem, utilizadas para condução de águas pluviais provenientes 
do sistema de drenagem superficial. São geralmente de contorno aberto e seções transversais 
retangulares ou trapezoidais; 
- Drenagem Superficial — Fenômeno do escoamento das águas pluviais pela superfície em 
contato com a atmosfera, por gravidade, para o sistema de drenagem existente; 
- Faixa Sanitária — Faixa de terreno de domínio do município ou de utilidade pública, para a 
construção de canal de drenagem, tendo como eixo o eixo de simetria do canal, e como largura 
a determinada pelo Plano Diretor de Drenagem e Manejo de Águas Pluviais. 
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande 
Estado de São Paulo 
Galerias — Estruturas de drenagem, utilizadas para condução de águas pluviais provenientes do 
sistema de drenagem superficial. Têm contorno fechado e seções geométricas retangulares, 
quadradas ou circulares (tubulações); 
Macrodrenagem — Sistema principal de drenos, constituído por canais ou galerias, revestidos 
ou não, formando assim o sistema de drenagem principal de um município ou região; 
Medidas de Controle — Medidas com o propósito de conciliar as necessidades de expansão 
com as funções que os dispositivos naturais de uma bacia exercem no clico hidrológico; 
- Microdrenagem — Sistema de drenagem superficial composto pelo pavimento das ruas, 
guias e sarjetas, bocas de lobo, rede de galerias de águas pluviais e canais de pequenas 
dimensões, caracterizando assim sistemas localizados de drenagem; 
- Nó (do Sistema de drenagem) — Ponto teórico, utilizado na modelagem do sistema de 
macrodrenagem para cálculo de vazões dos diferentes trechos dos canais, caracterizados como 
seções transversais dos mesmos, entre as quais se tem a contribuição de vazões da área de 
influência deste trecho e/ou de contribuições localizadas, por exemplo, de um canal afluente; 
- Nó inicial - ponto indicativo do início do trecho de contribuição: 
- Nó final - ponto indicativo do final do trecho de contribuição e para o qual é definida a 
vazão de dimensionamento do trecho compreendido entre os nós; 
- Reservatório "in line" — Reservatórios que se encontram situados na linha principal do 
sistema, restituindo os escoamentos de forma atenuada e retardada ao sistema de drenagem; 
- Reservatório "off line" — Reservatórios destinados a reter os volumes de escoamento 
desviados da rede de drenagem principal, quando há excesso de demanda; 
- Trecho (do canal de drenagem) — Segmento de um canal de drenagem, compreendido 
entre dois nós; 
- Unidade Hidrográfica — Delimitação dos recursos hídricos superficiais existentes na 
região. 
Art. 7° - Fazem parte integrante desta Lei os anexos abaixo relacionados: 
Anexo I - Carta oficial de título "Canais Existentes e Propostos", em escala 1:10.000; 
Anexo II - Carta oficia de título "Áreas Críticas de Inundação", em escala 1:30.000; 
Anexo III - Carta oficial de título "Faixas Sanitárias", em escala 1:30.000; 
Anexo IV - Volume 07 - Manual de Drenagem Urbana. 
M" Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande 
Estado de São Paulo 
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Parágrafo Único: Os originais da Carta Oficial e dos Anexos relacionados no "caput" deste 
artigo ficarão sob a guarda da Secretaria Municipal responsável pela coordenação dos projetos e obras de 
drenagem no município. 
TÍTULO I I - DAS MEDIDAS ESTRUTURAIS 
CAPÍTULO I - DAS DIRETRIZES 
Art. 8° - Para os efeitos das obras de macrodrenagem, são aprovadas: 
I - a delimitação das Macro-bacias dos Canais de Macrodrenagem indicadas na Cartas Oficiais 
de título -Anexo I (Canais Existentes e Propostos)", que faz parte integrante desta Lei; 
II - as diretrizes de traçado e a denominação dos canais de macrodrenagem e reservatório 
indicada no Anexos 1 , integrantes desta Lei; 
III - as Faixas Sanitárias correspondentes aos canais de macrodrenagem descrita no 
Anexo III, integrantes desta Lei; 
IV - a segmentação dos canais de macrodrenagem com os nós que a definem e a 
correspondente numeraçãc assinadas no Anexo I - Carta Oficial de Títulos "Canais Existentes e 
Propostos ". 
Art. 9° - As características físicas de referência para a elaboração de projetos dos canais de 
macrodrenagem, deverão ser obrigatoriamente observadas Plano Diretor de Drenagem e Manejo de Águas 
Pluviais de Praia Grande. 
I - Fica estabelecido que 3 " Anexo IV (Volume 07 - Manual de Drenagem Urbana)" anexo 
Plano Diretor de Drenagem e Manejo de Águas Pluviais de Praia Grande deverá ser seguido 
como parâmetro mínimo cujo os objetivos da elaboração e execução dos projetos de macro e 
microdrenagem da iniciativa privada ou de outras instâncias do Poder Público. 
CAPÍTULO II - DAS NORMAS DE PROJETO DE MAC RODRENAGEM 
Art. 10 - A elaboração de projetos de macro e microdrenagem no Município de Praia Grande 
serão ser, obrigatoriamente, aprovados pelo Executivo Municipal através do Setor Técnico Competente. 
Art. 11 - Os projetos de macro e microdrenagem no Município de Praia Grande deverão 
obsen ar as exigências desta Lei e o estabelecido no Manual de Drenagem Urbana do Município de Praia 
Grande. além das recomendações do Setor Técnico responsável pela elaboração de projetos. 
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande 
Estado de São Paulo 
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Art. 12 - A presente lei segue acompanhada do respectivo Manual de Drenagem Urbana de que 
trata o artigo 11° deste diploma legal. e ieverá constar, no rol de legislações citadas em todos os editais de 
licitação de obras e serviços de engenharia. que envolvam projetos de drenagem. 
Art. 13 - O Manual de Drenagem Urbana de que trata o artigo 11° desta Lei deverá constar, 
obrigatoriamente, das diretrizes expedidas pela Prefeitura para loteamentos, desmembramentos, conjuntos de 
edificações em gleba e, quando couber, também para desdobro, unificação e remanejamento de lotes para 
edificações. 
TÍTULO III - DAS MEDIDAS NÃO ESTRUTURAIS 
Art. 14 - Com a elaboração de projetos ou execução de obras de macrodrenagem deverão ser 
informadas as áreas das obras para a Secretaria Responsável por fiscalizar os lotes com ligações domiciliares 
de esgoto à rede Pública, instituídos pela Lei Complementar N°648 de 17 de Junho de 2013 e suas eventuais 
atualizações, atendendo os ditames legais impostos pelas legislações pertinentes, no âmbito Federal. Estadual 
e Municipal relativos ao tratamento e destinação dos efluentes líquidos, bem como relativos também 
preservação ambiental e outros que forem julgados necessários para garantir o adequado desempenho e 
conservação da obra. 
Art. 15 - A construção e reforma de edifícios públicos e privados deverão incluir dispositivos 
para facilitar a retenção e infiltração das águas pluviais, conforme previsto na Lei especifica a ser 
promulgada no prazo máximo de 24 meses após a promulgação desta Lei. 
Art. 16 - A Prefeitura deverá realizar a locação e demarcação física das faixas sanitárias a fim 
de garantir a devida reserva de espaço para a futura implantação dos canais de macrodrenagem. Ao longo das 
faixas sanitárias deverão ser previstas vias marginais para que possibilitem a execução de manutenção. 
Art. 17 - A Prefeitura deverá realizar levantamento topográfico planialtimétrico e cadastral das 
faixas sanitárias discriminadas no Art. 16°, e encaminhar, a fim de subsidiar, proposta de Plano de 
Reurbanização que viabilize a implementação das obras de macrodrenagem correspondentes, por meio de 
ações de realocação, cadastro da população ali sediada, quando houver. 
Art. 18 - O presente Plano de Macro Drenagem prevê a Revegetação Ciliar para áreas que 
liNerem necessidade a margem dos rios. 
Art. 19 - Criação de um SIG (Sistema de Informação Geográfica) que permita o 
mon itoramento dos Recursos Hídricos e obtenção de base de dados para dimensionamento de obra de micro 
e macrodrenagem no município de Praia Grande. 
TÍTULO IV - DO PROGRAMA MUNICIPAL DE DRENAGEM 
Prefeitura da Estância Balneário. de Praia Grande 
Estado de São Paulo 
Art. 20 - Fica aprovado o Plano de Ação Imediata e o Plano de Ação Continuada constituído 
pela relação de obras de macrodrenagem, devidamente priorizadas, necessárias ao escoamento de águas 
pluviais do Município de Praia Grande, conforme indicado no Plano Diretor de Drenagem e Manejo de 
Águas Pluviais em seu Volume 06 (Programa Municipal de Drenagem), em posse da Secretaria Municipal 
responsável. 
Parágrafo Único - Para efeito de priorização das ações previstas no Plano de Ação Imediata, 
deverá ser considerado como critério básico a menor relação custo/beneficio social, calculada com base no 
custo da obra e na população sediada na bacia contribuinte da mesma. 
TÍTULO V - DAS COMPETÊNCIAS 
Art. 21 - A implementação do Plano Diretor de Drenagem e Manejo de Águas Pluviais, é de 
competência dos Departamentos responsáveis pela elaboração de projetos de drenagem e pela execução e 
manutenção de serviços públicos, que terão as seguintes atribuições para atendimento do objeto em tela: 
I - a elaboração ou supervisão dos projetos de macrodrenagem de todas as obras realizadas pela 
Prefeitura, de acordo com as normas de projeto definidas no Capítulo II do Título II desta Lei; 
II - a implantação ou supervisão das obras de macrodrenagem no território do município; 
III - a apreciação de todos os projetos de macro e microdrenagem de iniciativa privada ou de outras 
instâncias do Poder Público, apresentados para aprovação junto a Prefeitura; 
IV - a limpeza e manutenção de todos os canais de drenagem, galerias de águas pluviais e 
reservatórios do município. 
V - a elaboração através da Secretária responsável pela Manutenção do sistema de drenagem de 
plano de medidas, com vistas a redução, das ocorrências corretivas ao longo do município; 
assim como esta deverá ter participação e conhecimento efetivo dos dados técnicos elencados 
pelo Manual de Drenagem Urbana Municipal. 
II
contrári o. 
Art. 22 - No caso de edificações e parcelamento, a implementação do Plano Diretor de 
Drenagem e Manejo de Águas Pluviais de Praia Grande, será de competência do departamento responsável 
pelas respectivas aprovações em respeito às diretrizes desta Lei. 
Art. 23 - Será de competência do Departamento responsável pela elaboração de projetos de 
em. promover e coordenar as revisões desta Lei e da legislação correlata. 
Art. 24 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações 
necíficas, consignadas no orçamento corrente. suplementadas, se necessário. 
Art. 25 - Esta Lei entra em viaor na data de sua publicação. revogadas as disposições em 
eral d Município 
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande 
Estado de São Paulo 
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande. aos 16 de 
:cimbro de 2016, ano qüinquagésimo da Emancipação. 
ALBERTO MOURÃO 
Registrado e publicado na Secretaria de ministração, aos 16 de dezembro de 2016. 
Marcelo Yoshinori Kameiya 
Secretário de Administração 

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