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norma nº 1824/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1824 / 2016
Date 2016-12-16
EmentaInstitui normas para o transporte de animais realizado por estabelecimentos comerciais e prestadores de Serviço no Município de Praia Grande
native_id380

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Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande 
Estado de São Paulo 
LEI N° 1824 
DE 16 DE DEZEMBRO DE 2016. 
"Institui normas para o transporte de animais realizado por 
estabelecimentos comerciais e prestadores de Serviço no Município 
de Praia Grande" 
O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas 
por Lei, 
Faz saber que a Câmara Municipal, em sua Quadragésima Segunda Sessão Ordinária, realizada 
em 15 de dezembro de 2016, aprovou e ele promulga a seguinte Lei : 
Artigo 1° O transporte de animais realizado por estabelecimentos comerciais e prestadores de 
serviços no município de Praia Grande seguirá as normas previstas nesta lei. 
Artigo 2° São abrangidos por esta lei os seguintes estabelecimentos veterinários: 
I - Consultórios veterinários; 
II - Clínicas veterinárias; 
III - Hospitais veterinários; 
IV - Laboratório veterinário; 
V - Adestramento e treinamento para animais; 
VI - Hotéis e similares para animais; 
VII - Canis em geral; 
VIII - Gatis em geral; 
IX - Pet shop; 
X - Biotério; e 
XI - Taxi-dog. 
Artigo 3° Os veículos utilizados no transporte de animais terão as seguintes características: 
I - O espaço reservado ao transporte dos animais será climatizado e ventilado; 
II - Quando forem transportados mais de um animal ao mesmo tempo estes serão separados 
conforme critério de compleição física, de idade e de temperamento, além de estar acomodados 
em compartimentos individualizados com espaço suficiente para a sua mobilidade e que 
impeçam qualquer contato físico ou visual entre eles; 
III - O ambiente destinado ao transporte de animais estará livre de quaisquer detritos, inclusive 
água e alimentos; 
IV - Os compartimentos individualizados no transporte serão fixos ou que possibilitem a sua 
fixação impedindo a sua movimentação involuntária; 
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Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande 
Estado de São Paulo 
V - Ao término de cada transporte os compartimentos do veículo serão higienizados utilizando￾se produtos próprios para desinfecção à base de amônia quaternária, de forma a evitar qualquer 
2contaminação; e, 
VI - Os veículos utilizados no transporte de animais serão adesivados de forma a possibilitar a 
sua identificação como prestador de serviço nesta modalidade. 
Artigo 4° No caso de animais pet (cães e gatos), o transporte só poderá ser feito dentro de 
veículos, proibindo o transporte de animais em carretinhas e engates. 
Artigo 5.° - Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal em até 60 (sessenta) 
dias a contar de sua publicação, o qual disciplinará penalidades aplicáveis pelo seu descumprimento, que 
variará de multas, suspensão e até cassação de alvarás ou licenças de funcionamento dos estabelecimentos 
infratores. 
Artigo 6° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos 16 de 
dezembro de 2016, ano qüinquagésimo da Emancipação. 
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 16 de dezembro de 2016. 
Marcelo Yoshinori Kameiya 
Secretário Municipal de Administração 
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Proc. n° 26394/2016 
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Reg. 37627 
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