| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1824 / 2016 |
| Date | 2016-12-16 |
| Ementa | Institui normas para o transporte de animais realizado por estabelecimentos comerciais e prestadores de Serviço no Município de Praia Grande |
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Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande Estado de São Paulo LEI N° 1824 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2016. "Institui normas para o transporte de animais realizado por estabelecimentos comerciais e prestadores de Serviço no Município de Praia Grande" O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, Faz saber que a Câmara Municipal, em sua Quadragésima Segunda Sessão Ordinária, realizada em 15 de dezembro de 2016, aprovou e ele promulga a seguinte Lei : Artigo 1° O transporte de animais realizado por estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços no município de Praia Grande seguirá as normas previstas nesta lei. Artigo 2° São abrangidos por esta lei os seguintes estabelecimentos veterinários: I - Consultórios veterinários; II - Clínicas veterinárias; III - Hospitais veterinários; IV - Laboratório veterinário; V - Adestramento e treinamento para animais; VI - Hotéis e similares para animais; VII - Canis em geral; VIII - Gatis em geral; IX - Pet shop; X - Biotério; e XI - Taxi-dog. Artigo 3° Os veículos utilizados no transporte de animais terão as seguintes características: I - O espaço reservado ao transporte dos animais será climatizado e ventilado; II - Quando forem transportados mais de um animal ao mesmo tempo estes serão separados conforme critério de compleição física, de idade e de temperamento, além de estar acomodados em compartimentos individualizados com espaço suficiente para a sua mobilidade e que impeçam qualquer contato físico ou visual entre eles; III - O ambiente destinado ao transporte de animais estará livre de quaisquer detritos, inclusive água e alimentos; IV - Os compartimentos individualizados no transporte serão fixos ou que possibilitem a sua fixação impedindo a sua movimentação involuntária; o di c 8 AD %) ,•;`, 4:1/ MOURÃO TO. ALBE va Con do Município Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande Estado de São Paulo V - Ao término de cada transporte os compartimentos do veículo serão higienizados utilizandose produtos próprios para desinfecção à base de amônia quaternária, de forma a evitar qualquer 2contaminação; e, VI - Os veículos utilizados no transporte de animais serão adesivados de forma a possibilitar a sua identificação como prestador de serviço nesta modalidade. Artigo 4° No caso de animais pet (cães e gatos), o transporte só poderá ser feito dentro de veículos, proibindo o transporte de animais em carretinhas e engates. Artigo 5.° - Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal em até 60 (sessenta) dias a contar de sua publicação, o qual disciplinará penalidades aplicáveis pelo seu descumprimento, que variará de multas, suspensão e até cassação de alvarás ou licenças de funcionamento dos estabelecimentos infratores. Artigo 6° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos 16 de dezembro de 2016, ano qüinquagésimo da Emancipação. Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 16 de dezembro de 2016. Marcelo Yoshinori Kameiya Secretário Municipal de Administração e rapo cr:, Cerrip. •.td o ,.fixado no .7, Jadro Gerei do 1, Municipa • con.rorrno Ar11g0 10C; . '", " (2,8 1/ `,3 ei Orgânica da F4; do Praia Grande) wrarito 03 (trèo' Afixado Proc. n° 26394/2016 A,tonki Mirpde M,frint4,.a Fe-freira Reg. 37627 'Bela ,-. O E,' 1- . ) 5