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norma nº 1825/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1825 / 2016
Date 2016-12-16
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de Pizzarias, Bares, Restaurantes e estabelecimentos similares exibirem em seus cardápios, e folhetos de Delivery informações sobre valores de pizza de dois sabores
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eral d. Município 
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Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande 
Estado de São Paulo 
LEI N° 1825 
DE 16 DE DEZEMBRO DE 2016. 
"Dispõe sobre a obrigatoriedade de Pizzarias, Bares, Restaurantes e 
estabelecimentos similares exibirem em seus cardápios, e folhetos de 
Delivery informações sobre valores de pizza de dois sabores" 
O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas 
por Lei, 
Faz saber que a Câmara Municipal, em sua Quadragésima Segunda Sessão Ordinária, realizada 
em 15 de dezembro de 2016, aprovou e ele promulga a seguinte Lei : 
Artigo 1° - As pizzarias, restaurantes, bares e estabelecimentos similares ficam obrigados a 
exibir em seus informativos, cardápios e folhetos de delivery, de forma legível, que a cobrança da pizza de 
dois sabores com preços diferentes será cobrada proporcionalmente, não prevalecendo o valor da pizza mais 
cara, sendo cobrado a metade do preço do sabor mais barato, acrescido do valor da outra metade, do sabor 
mais caro. 
Artigo 2° - O estabelecimento que não cumprir o disposto nesta lei estará sujeito as 
penalidades fixadas para decreto regulamentador, a ser expedido no prazo de 60 dias. 
Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos 16 de 
dezembro de 2016, ano qüinquagésimo da Emancipação. 
ALBERTO OURÃO 
/
..undro de .7,viros 
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 16 de dezembro de-20119: 
:go MurucipJ,! 
Marcelo Yoshinori Kameiya 
Secretário Municipal de Administração 
Afixadom 1G 
Proc. n° 26393/2016 

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