| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1825 / 2016 |
| Date | 2016-12-16 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade de Pizzarias, Bares, Restaurantes e estabelecimentos similares exibirem em seus cardápios, e folhetos de Delivery informações sobre valores de pizza de dois sabores |
| native_id | 381 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
va eral d. Município :!rd r,d,,„3 cerre:d\ Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande Estado de São Paulo LEI N° 1825 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2016. "Dispõe sobre a obrigatoriedade de Pizzarias, Bares, Restaurantes e estabelecimentos similares exibirem em seus cardápios, e folhetos de Delivery informações sobre valores de pizza de dois sabores" O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, Faz saber que a Câmara Municipal, em sua Quadragésima Segunda Sessão Ordinária, realizada em 15 de dezembro de 2016, aprovou e ele promulga a seguinte Lei : Artigo 1° - As pizzarias, restaurantes, bares e estabelecimentos similares ficam obrigados a exibir em seus informativos, cardápios e folhetos de delivery, de forma legível, que a cobrança da pizza de dois sabores com preços diferentes será cobrada proporcionalmente, não prevalecendo o valor da pizza mais cara, sendo cobrado a metade do preço do sabor mais barato, acrescido do valor da outra metade, do sabor mais caro. Artigo 2° - O estabelecimento que não cumprir o disposto nesta lei estará sujeito as penalidades fixadas para decreto regulamentador, a ser expedido no prazo de 60 dias. Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos 16 de dezembro de 2016, ano qüinquagésimo da Emancipação. ALBERTO OURÃO / ..undro de .7,viros Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 16 de dezembro de-20119: :go MurucipJ,! Marcelo Yoshinori Kameiya Secretário Municipal de Administração Afixadom 1G Proc. n° 26393/2016