| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1826 / 2017 |
| Date | 2017-01-12 |
| Ementa | Dispõe sobre Autorização para abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente e a utilização dos Institutos Constitucionais da Transposição e Remanejamento de dotações orçamentárias |
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Município da Estância Balneária de Praia Grande ESTADO DE SÃO PAULO LEU N° 1826 DE. 12 DE JANEIRO DE 2017. "Dispõe sobre Autorização para abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente e a utilização dos Institutos Constitucionais da Transposição e Remanejamento de dotações orçamentárias" O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande. Faço saber que a Câmara Municipal, em sua segunda sessão extraordinária, realizada em 12 de Janeiro de 2017, aprovou e eu promulgo a seguinte Lei: Art. 1°. Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial na importância de R$ 17.648.533,00 (Dezessete milhões, seiscentos e quarenta e oito mil, quinhentos e trinta e três reais) e a utilização dos Institutos Constitucionais da Transposição e Remanejamento de dotações no orçamento geral do corrente exercício, destinados a atender as alterações promovidas pela Lei Complementar n°. 726/2016 e pelo Decreto n°. 6163/2016 na estrutura organizacional da Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande. Parágrafo único: Fica o Poder Executivo autorizado a elevar o presente crédito em até 100% do valor do "caput". Art. 2°. Para dar cobertura ao Crédito no artigo anterior, serão utilizados recursos previstos no inciso 111, parágrafo primeiro, do artigo 43 da Lei n° 4320/64: Recurso: Valor Anulação de Dotações Orçamentárias R$ 17.648.533,00 Transposição de Dotações R$ 29.529.935,00 Remanejamento de Dotações R$ 6.257.019,00 Art. 3°. Consideram-se atualizados por esta Lei o anexo de Metas e Prioridades constante da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2017 - Lei Complementar n°. 721, de 30 de junho de 2016, assim como as metas estabelecidas no Plano Plurianual vigente Lei n°. 1.688, de 25 de outubro de 2013. Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus, efeitos a partir do dia 1° de janeiro de 2017. Município da Estãncia Balneária de Praia Grande ESTADO DE SÃO PAULO Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Urnrnlr, mr,1 2 de Janeiro 2017 ano quinquagésimo da emancipação. ALBERTO P RA TO URÃO igia,Costa retária Mu i cipal de overno Registrado e publicado na Secretaria d inistração, aos 12 de janeiro de 2017. Marcelo Yoshinori Kameiya Secretário Municipal de Administração . . . orn 5::::.dr.> ::_niadro Ger hl do n • , ,icos do Pinça r...ittnic ;pr.! con.Tor mo Ar 10 ' ,r1 " / Lei Crgrânca. 5,st. F.a1", (I,s. G.rendo u•tanto Ü., 1,trõssi diae. Afixado drii /iym. 0.. Antonio Alfredo MIrantia Fonloirc: Reg. 3'7027