br-locleg corpus explorer

← Praia Grande (SP)

norma nº 1826/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1826 / 2017
Date 2017-01-12
EmentaDispõe sobre Autorização para abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente e a utilização dos Institutos Constitucionais da Transposição e Remanejamento de dotações orçamentárias
native_id385

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Município da Estância Balneária de Praia Grande 
ESTADO DE SÃO PAULO 
LEU N° 1826 
DE. 12 DE JANEIRO DE 2017. 
"Dispõe sobre Autorização para abertura de Crédito Adicional 
Especial ao Orçamento vigente e a utilização dos Institutos 
Constitucionais da Transposição e Remanejamento de dotações 
orçamentárias" 
O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande. 
Faço saber que a Câmara Municipal, em sua segunda sessão extraordinária, 
realizada em 12 de Janeiro de 2017, aprovou e eu promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1°. Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial na 
importância de R$ 17.648.533,00 (Dezessete milhões, seiscentos e quarenta e oito mil, quinhentos e 
trinta e três reais) e a utilização dos Institutos Constitucionais da Transposição e Remanejamento de 
dotações no orçamento geral do corrente exercício, destinados a atender as alterações promovidas 
pela Lei Complementar n°. 726/2016 e pelo Decreto n°. 6163/2016 na estrutura organizacional da 
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande. 
Parágrafo único: Fica o Poder Executivo autorizado a elevar o presente crédito 
em até 100% do valor do "caput". 
Art. 2°. Para dar cobertura ao Crédito no artigo anterior, serão utilizados 
recursos previstos no inciso 111, parágrafo primeiro, do artigo 43 da Lei n° 4320/64: 
Recurso: Valor 
Anulação de Dotações Orçamentárias R$ 17.648.533,00 
Transposição de Dotações R$ 29.529.935,00 
Remanejamento de Dotações R$ 6.257.019,00 
Art. 3°. Consideram-se atualizados por esta Lei o anexo de Metas e Prioridades 
constante da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2017 - Lei Complementar n°. 721, 
de 30 de junho de 2016, assim como as metas estabelecidas no Plano Plurianual vigente Lei n°. 
1.688, de 25 de outubro de 2013. 
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus, 
efeitos a partir do dia 1° de janeiro de 2017. 
Município da Estãncia Balneária de Praia Grande 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia 
Urnrnlr, mr,1 2 de Janeiro 2017 ano quinquagésimo da emancipação. 
ALBERTO P RA 
TO 
URÃO 
igia,Costa 
retária Mu i cipal de overno 
Registrado e publicado na Secretaria d inistração, aos 12 de janeiro de 2017. 
Marcelo Yoshinori Kameiya 
Secretário Municipal de Administração . . . 
orn 5::::.dr.> 
::_niadro Ger hl do n • ,
,icos do Pinça r...ittnic ;pr.! 
con.Tor mo Ar 10 ' ,r1 " / 
Lei Crgrânca. 5,st. F.a1", (I,s. G.rendo 
u•tanto Ü., 1,trõssi diae. 
Afixado drii /iym. 0.. 
Antonio Alfredo MIrantia Fonloirc: 
Reg. 3'7027 

open original →