norma nº 1827/2017

Município da Estância Balneária de Praia Grande 
Estado de São Paulo 
LEI N° 1827 
DE 17 DE FEVEREIRO DE 2017. 
"Autoriza o Poder Executivo a alienar imóveis 
públicos declarados de interesse social, para fins de 
regularização fundiária urbana e dá outras 
providências". 
O Prefeito do Município da. Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que 
lhe são conferidas por Lei, 
Faz saber que a Câmara Municipal, em sua segunda sessão extraordinária, realizada na 
Décima Segunda Legislatura em de 12 de janeiro de 2017, aprovou e eu promulgo a 
seguinte Lei: 
Art. 1°. Fica o Chefe do Poder Executivo, no âmbito da regularização fundiária de Interesse 
Social autorizado a alienar lotes ocupados de forma mansa e pacífica, de boa fé e sem 
oposição há mais de cinco anos, dentro do território municipal, na forma regulamentada. 
Art. 2°. A regularização fundiária dos imóveis públicos dar-se-á, preferencialmente, por 
meio de alienação gratuita até 250 m2 de área, ou onerosa acima de 250 m2, ou, ainda, 
pela concessão de direito real de uso ou especial para fins de moradia, na forma 
regulamentada. 
§ 1°. A alienação gratuita será precedida de procedimento administrativo individualizado 
por lote e materializada por termo de doação ou de legitimação de posse. 
§2°. Adotar-se-á a certidão de valor venal do imóvel regularizado como avaliação prévia 
exigida pelo inciso I do artigo 17 da Lei Federal n. 8.666/1993. 
§3°. Para a comprovação da posse e do lapso temporal previsto no Art. 1° aceitar-se-á todo 
e qualquer documento e prova oral. 
§4°. Os instrumentos anteriormente outorgados pelo Poder Público Municipal que não 
tenham efeito formal para fins de registro imobiliário servirão para comprovação da posse 
aludida. 
Art. 3°. Tratando-se de regularização fundiária de interesse social os lotes de até 250 m2 
serão alienados gratuitamente mediante a comprovação dos seguintes requisitos pela 
pessoa natural ocupante: 
a) renda familiar mensal inferior a 3 (três) salários mínimos; 
b) utilização do imóvel para fins residenciais ou na forma mista com até trinta por 
cento [30%] para fins comerciais, desde que estabelecido o comércio até a data do auto de 
demarcação; 
c) não possuir outra imóvel urbano ou rural, e ser a condição atestada mediante 
declaração pessoal sujeitl a responsabilização nas esferas penal, administrativa e civil. 
Art. 4°. O termo de doax,.:ãc ou de legitimação de posse, se instrumento particular, deverão 
conter os requisitos exig idos para lavratura de escritura pública, fazer expressa menção ao 
procedimento administrativo que o gerou e serão entregues ao donatário acompanhado de 
certidão do Oficial de Registro de Imóveis comprovando seu registro. 
ALBERTO uizÃo 
FEITO 
- 
JL fut:stj;:L..,E).. N 
Lalze C. E. Magalhães 
Chefe Div. Exp. Administrativo 
'014SP Município da Estância Balneária de Praia Grande 
Estado de São Paulo 
Art. 5°. A concessão de c ireito -eal de uso ou a de direito especial para fins de moradia será 
utilizada quando o Poder Executivo justificar a impossibilidade jurídica e fática de se 
efetivar a alienação gratuita ou onerosa. 
Art. 6°. O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo de 120 (cento e 
vinte) dias, contados de tua publicação. 
Art. 7°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Palácio São Francisco de Assis. Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 17 
de fevereiro de 2017, ano quinc uagésimo primeiro da emancipação. 
MAURA LIGIA COSTA R O 
Secretária Mu icipal de Go erno 
Registrado e pus icado n. ecretaria de Administração, aos 17 de fevereiro de 2017. 
Marcelo Yoshinori Kamciya 
Secretário Municipal de Administração 
Proc. Adm. n° 2.329/2017