norma nº 1828/2017

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MÁURA LIG A COSTA R 
Município da Estância Balneária de Praia Grande 
ESTADO DE SÃO PAULO 
LEI N° 1828 
DE 06 DE MARÇO DE 2017. 
"Revoga a Lei n° 1373 de 24 de Agosto de 2007 e dá outras 
providências correlatas". 
O Prefeito do Município da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas por Lei, 
Faz saber que a Câmara Municipal, em sua Quinta Sessão Ordinária, realizada em 03 de março de 
2017, aprovou e ele promulga a seguinte Lei: 
Art. 1°. Fica revogada a Lei n° 1373, de 24 de agosto de 2007 que dispõe sobre a desafetação e 
concessão remunerada de uso visando à implantação de um centro de abastecimento. 
Art. 2°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 06 de março 
de 2017, ano quinquagésimo primeiro da Emancipação. 
Secretária Mu icipal de Go erno 
Registrado e pu icado Secretaria de Administração, aos 06 de março de 2017. 
Marcelo Yoshinori Kameiya 
Secretário Municipal de Administração 
Proc. Adm.n° 17871/2008 
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