norma nº 1829/2017

Município da Estância Balneária de Praia Grande 
Estado de São Paulo 
LEI N" 1829 
DE 24 DE MARÇO DE 2017. 
"Aprova o Plano de Contingência de Proteção e 
Defesa Civil de Praia Grande - PL ANCON-PG" 
O Prefeito Municipal da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que são 
conferidas por Lei, 
Faz saber que a Câmara Municipal, em sua Oitava Sessão Ordinária, realizada em 22 de 
março de 2017, aprovou e ele promulga a seguinte Lei: 
Art. 1°. Fica aprovado o Plano de Contingência e de Proteção e Defesa Civil de Praia Grande 
(PLANCON-PG), consubstanciado no Anexo Único que fica fazendo parte integrante do presente 
projeto de Lei, que tem o escopo de estabelecer os procedimentos a serem adotados pelos órgãos 
envolvidos na resposta as emergências e desastres quando da atuação direta ou indireta em eventos 
relacionados a estes desastres naturais, recomendando e padronizando a partir da adesão dos órgãos 
signatários os aspectos relacionados ao monitoramento, alerta, alarme e resposta, incluindo as ações de 
socorro, ajuda humanitária e reabilitação de cenários, a fim de reduzir os danos e prejuízos 
decorrentes. 
Art. 2°. O Plano foi elaborado pelos órgãos e instituições integrantes do Sistema Municipal 
de Defesa Civil, identificados na página de assinaturas, os quais assumiram o compromisso de atuarem 
de acordo com a competência que lhes são conferidas, bem como, realizarem as ações para a criação e 
manutenção das condições necessárias ao desempenho das atividades e responsabilidades previstas no 
Plano. 
Art. 3°. A eficiência e a efetividade do PLANCON-PG será objeto de monitoramento 
contínuo pela Administração Pública em conjunto com órgãos e instituições integrantes do Sistema 
Municipal de Defesa Civil, a sociedade civil e Poder Legislativo, que procederão as análises críticas 
periódicas do plano. 
Art. 4°. As despesas decorrentes da implementação do Plano correrão à conta de dotações 
orçamentárias próprias da Secretaria de Assuntos de Segurança Pública. 
Art. 5°. Esta Lei entre. em vigor na data de sua publicação. 
MOURÃO 
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ALBERTO PE 
MAIJRA LIGIA COSTA 
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Município da Estância Balneária de Praia Grande 
Estado de São Paulo 
Palácio São Francisco de Assis. Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 24 
de março de 2017, ano quinquagésimo primeiro da emancipação. 
Secretária Municipal de G èverno 
Registrado e publicado na Secretaria d- Admini• ração, aos 24 de março de 2017. 
Marcelo Yoshinori Kameiya 
Secreiário Municipal de Administração 
Anton!o Alfredo MtranU Ferreirg 
Reg. 87827 
Proc. Adm. n° 12.225/2014