norma nº 1830/2017

Município da Estância Balneária de Praia Grande 
Estado de São Paulo 
LEI N° 1830 
DE 25 DE MARÇO DE 2017. 
"Dispõe sobre o direito à remuneração dos suplentes no 
Conselho Tutelar nos mesmos moldes e dá outras 
providências." 
O Prefeito do Município da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
Faz saber que a Câmara Municipal, em sua Oitava Sessão Ordinária, realizada 
em 25 de março de 2017. aorovou e ele promulga a seguinte Lei: 
Art. 1°. Fica assegurada a remuneração e demais direitos dos Suplentes no 
Conselho Tutelar em caso de renur cia ou afastamento de seus titulares, nos mesmos 
moldes. 
Art. 2° Às referidas garantias pertinentes à remuneração são as mesmas 
contidas no artigo n° 134 da Lei Federal n° 12.696 de 25 de julho de 2012: 
- cobertura previdenciária; 
II - gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da 
remuneração mensal; 
III - 1 icença-matern idade; 
IV - licença-paternidade; 
V - gratificação natalina. 
Parágrafo único. "Constará da lei orçamentária municipal previsão dos recursos 
necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar e à remuneração e formação 
continuada dos conselheiros tutelares." 
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Município da Esteincia Balneária de Praia Grande 
Estado de São Paulo 
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia 
Grande, aos 25 de março de 2017, ano quinquagésimo primeiro da Emancipação. 
ALBERTO IRA MOURÃO 
Ma Ta Ligia Costa R so 
Secretár Municipal de Governo 
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 25 de março de 2017. 
Marcelo Yoshinori Kameiya 
Secretário Municipal de Administração 
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Proc. Adm. n° 9512/1996