norma nº 1832/2017

Município da Estância Balneária de Praia Grande 
Estado de São Paulo 
LEI N° 1832 
DE 10 DE ABRIL DE 2917 
"Determina a disponibilização de brinquedos adaptados 
ao uso de crianças com deficiência em Parques e áreas 
de lazer infantil, Públicos e Privados, e da outras 
providências." 
O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições 
que lhe são conferidas por Lei, 
Faz saber que a Câmara Municipal, em sua Décima Sessão Ordinária, 
alizada em 05 de abril de 2017, aprovou e ele promulga a seguinte Lei : 
Art. 1° Os parques e áreas de lazer infantil, públicos e privados, 
nstalados no Município de Praia Grande deverão disponibilizar brinquedos adequados 
$0 uso de crianças com e sem deficiência. 
Parágrafo único. Os brinquedos previstos no "caput" deste artigo deverão 
estar de acordo com as normas de segurança do Instituto Nacional de Metrologia, 
Normalização e Qualidade Industrial - Inmetro e a sua instalação em parques e áreas de 
lazer públicas será feita de forma gradativa na medida da disponibilidade financeira do 
Poder Executivo. 
Art. 2° Nos locais a que se refere o art. 1° desta lei, deverão ser afixadas 
placas indicativas com a seguinte informação: 
"Entretenimento infantil adaptado para integração de crianças com e sem deficiência". 
Art. 3° Aos estabelecimentos comerciais infratores desta Lei serão 
aplicadas sanções administrativas que serão regulamentadas pelo Poder Executivo no 
prazo de 90 (noventa) dias. 
ALBERTO P MOURÃO 
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Município da Estância Balneária de Praia Grande 
Estado de São Paulo 
Parágrafo Único — A instalação dos brinquedos adaptados nos parques e 
ihiw, de lazer municipais já existentes será feita de forma gradativa na medida da 
diNpoo bilidade financeira do Poder Executivo. 
Art. 4° As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta 
div. dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. 
Art. 5° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
dkposições em contrário. 
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de 
Praia Grande, aos 10 de abril de 2017, ano quinquagésimo primeiro da Emancipação. 
Maura Ligia Costa 'R; ss 
Secretária Municipal de /Governo 
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 10 de abril de 
2017. 
Marcelo Yoshinori Kameiya 
Secretário Municipal de Administração 
u•suro 
Processo Administrativo n° 8527/2017.'" "" r"" 
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