norma nº 1834/2017

Município da Estância Balneária de Praia Grande 
ESTADO DE SÃO PAULO 
LEI N° 1834 
DE 24 DE ABRIL DE 2017 
"Dispõe sobre Autorização para abertura de Crédito Adicional 
Suplementar e Especial ao Orçamento vigente e a utilização dos Institutos 
Constitucionais da Transposição e Transferência de dotações orçamentárias" 
O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, no uso de suas atribuições 
lhe são conferidas por lei, 
Faz saber que a Câmara Municipal, em sua Décima Segunda Sessão, realizada 
18 de abril de 2017, aprovou e eu promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1°. Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Suplementar na 
portância de R$ 18.555.446,21 (dezoito milhões, quinhentos e cinquenta e cinco mil, quatrocentos 
unrenta e seis reais e vinte e um centavos) e a utilização dos Institutos Constitucionais da 
[Imposição e Transferência de dotações no orçamento geral do corrente exercício. 
Art. 2°. Para dar cobertura ao Crédito no artigo anterior, serão utilizados 
ursos previstos nos incisos I, II e III, parágrafo primeiro, do artigo 43 da Lei n° 4320/64: 
URSO: Valor 
PERÁVIT FINANCEIRO: 
OURO MUNICIPAL R$ 2.125.787,89 
DESPOR - FUNDO DE APOIO AO ESPORTE R$ 210.881,45 
DO ESPECIAL - LEI 7525/86 R$ 408.715,24 
I ROYALTIES ANP LEI 9478/97 R$ 692.307,95 
1' ROYALTIES FEP LEI 7990/89 R$ 136.613,04 
•I I )1 CONTRIB. DE INTERV. DOMINIO ECONÔMICO R$ 168.116,81 
1.( (II) AS CRECHES - BRASIL CARINHOSO R$ 584.950,41 
,1 CONTRIBUIÇÃO SALÁRIO EDUCAÇÃO R$ 117.060,20 
( INSTRUÇÃO CASAS HABITACÃO - MINISTÉRIO DAS CIDADES R$ 45.140,96 
o• \ !ri ,2015 - REVITALIZ. CENTRO EXPANDIDO BOQUEIRÃO R$ 685.965,82 
• ,I IR) DO SAMU - MINISTÉRIO DA SAÚDE R$ 149.044,69 
011 )11 ALIFICAÇÃO UBS OCIAN R$ 3.691,01 
III )1, ALIFICAÇÃO UBS RIBEIRÓPOLIS R$ 3.906,79 
III 0)1(ALIFICAÇÃO UBS SAMAMBAIA R$ 3.906,79 
1 , 1 ( ht ALIFICAÇÃO UBS TUPIRY II R$ 3.906,79 
III ( )1 • ALIFICAÇÃO UBS MIRIM R$ 3.683,08 
( IRMA DA USAFA QUIETUDE R$ 44.738,37 
R$ 1.950.000,00 
R$ 889.472,41 
R$ 493.100,00 
R$ 245.850,00 
R$ 499.800,00 
R$ 250.000,00 
R$ 20.000,00 
R$ 29.008,82 
R$ 13.997,00 
R$ 105.056,12 
Município da Estãncia Balneária de Praia Grande 
ESTADO DE SÃO PAULO 
R$ 20.120,87 
R$ 19.867,44 
R$ 20.007,56 
R$ 98.399,61 
R$ 732.804,16 
R$ 191.029,26 
R$ 395.541,34 
R$ 29.662,24 
R$ 28.403,75 
R$ 792.351,69 
R$ 401.770,94 
R$ 75.321,59 
R$ 115.439,12 
R$ 3.459,53 
R$ 150.020,54 
R$ 490.457,00 
R$ 1.571.218,00 
R$ 450.000,00 
R$ 900.000,00 
R$ 200.000,00 
R$ 210.510,66 
R$ 90.209,06 
R$ 200.804,54 
R$ 227.474,59 
R$ 235.035,97 
R$ 78.242,93 
R$ 1.047.648,30 
RMA DA USAFA MIRIM 
)RMA DA USAFA RIBEIRÓPOLIS 
)RMA DA USAFA MELVI 
(;ÃO DE ÓRGÃOS E TRANSPLANTES 
• FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
'O FINANCIAMENTO DA ATENÇÃO BÁSICA - PAB FIXO 
III i )e() FINANCIAMENTO DA ATENÇÃO BÁSICA - SAÚDE DA FAMÍLIA 
1) FINANCIAMENTO DA ATENÇÃO BÁSICA - NASF 
( ) FINANCIAMENTO DA ATENÇÃO BÁSICA - SAÚDE BUCAL 
( ) FINANCIAMENTO DA ATENÇÃO BÁSICA - ACS 
o FINANCIAMENTO DA ATENÇÃO BÁSICA - AFC - ACS 
o FINANCIAMENTO DA ATENÇÃO BÁSICA - PISO FIXO VIEP 
O FINANCIAMENTO DA ATENÇÃO BÁSICA - ANVISA 
FINANCIAMENTO DA ATENÇÃO BÁSICA - PISO FIXO VIEP 
( ) FINANCIAMENTO DA ATENÇÃO BÁSICA - ACE 95% 
i I N 1)A PARLAMENTAR 
11 N I )A PARLAMENTAR 
N I )A PARLAMENTAR-
" N I )A PARLAMENTAR - 
t1 NI )A PARLAMENTAR - 
I I N I )A PARLAMENTAR - 
II N DA PARLAMENTAR -
I I N DA PARLAMENTAR 
N DA PARLAMENTAR 
I I N DA PARLAMENTAR 
ti N DA PARLAMENTAR 
I N DA PARLAMENTAR 
- INCREMENTO TEMPORÁRIO MAC V 
- INCREMENTO TEMPORÁRIO MAC I 
INCREMENTO TEMPORÁRIO MAC II 
INCREMENTO TEMPORÁRIO MAC III 
INCREMENTO TEMPORÁRIO MAC IV 
E. P. AQ. EQUIPTO. P/ ATENÇÃO BASICA I 
E. P. AQ. EQUIPTO. P/ ATENÇÃO BASICA II 
- ESTRUTURAÇÃO DE ATENÇÃO BASICA III 
- AQUIS. EQUIP. P/ UNID. SAÚDE DA FAMÍLIA 
- EQUIP. ATENÇÃO BASICA 
- EP. AQUIS. EQUIP. E MAT. PERMANENTE (1) 
- EP. AQUIS. EQUIP. E MAT. PERMANENTE (2) 
, t I .SSO DE ARRECADAÇÃO: 
1 1 i ALIZ. ÁREA LAZER ÉZIO DALLA'QUA - PORTINHO - MIN. TURISMO 
1 11 ALIZ. CICLOVIAS/PASSEIOS MUN. PRAIA GRANDE - MIN. CIDADES 
, I ' I I ALIZ. CICLOVIAS/PASSEIOS MUN. PRAIA GRANDE - MIN. CIDADES 
i i ITER. CICLOVIAS/PASSEIOS MUN. PRAIA GRANDE - MIN. CIDADES 
1 i tt • RAMA INCENTIVO TODOS JUNTOS CONTRA O AEDES AEGYPTI 
t I t )1 1;TO VERÃO 2016 
(AÇÃO DE ÓRGÃOS E TRANSPLANTES 
INSTRUÇÃO DE CASAS HABITACIONAIS - MINISTÉRIO DAS CIDADES 
I4A
N 
NSPORTE ALUNOS PORTAD. NECESSID. EDUC. ESP. ESC. ESTAD. 
SPOSIÇÃO DE DOTAÇÕES 
Município da Estância Balneária de Praia Grande 
ESTADO DE SÃO PAULO 
FERÊNCIA DE DOTAÇÕES R$ 3.292.135,00 
Art. 3°. Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial na 
rtAncia de R$ 9.517.741,45 (nove milhões, quinhentos e dezessete mil, setecentos e quarenta e 
*is e quarenta e cinco centavos). 
Art. 4°. Para dar cobertura ao Crédito no artigo anterior, serão utilizados 
Nos previstos nos incisos I e III parágrafo primeiro, do artigo 43 da Lei n° 4320/64: 
o. Valor 
rúvit Financeiro: 
NI )A PARLAMENTAR -
1 N I )A PARLAMENTAR -
I N I )A PARLAMENTAR -
H N I )A PARLAMENTAR -
" N I )A PARLAMENTAR - 
1 N I )A PARLAMENTAR -
i i N I )A PARLAMENTAR -
" N DA PARLAMENTAR - 
EQUIP.ATENÇÃO MEDIA ESPECIALIZADA 
AQ.EQUIPTO.P/AT.ESPECIALIZADA-CEMAS 
AQ.EQUIP.P/AT.ESPEC. CEMAS/P.S.QUIETUDE 
AQ.EQUIP.P/AT/ESPEC. HOSP.I.D. E QUIETUDE 
EST.AT.ESP.SAÚDE - HOSP.I.D./PS BOQUEIR. 
AQUIS. EQUIPAM. P/HOSPITAL IRMÃ DULCE 
ESTRUT. ATENÇ. ESPEC. SAÚDE HOSP. I. D. 
ESTRUT. ATENÇ. ESPECIAL. SAÚDE - CEMAS 
R$ 2.291.043,62 
R$ 1.030.916,39 
R$ 167.781,68 
R$ 721.193,39 
R$ 2.406.941,78 
R$ 533.221,50 
R$ 1.004.022,68 
R$ 903.620,41 
I AÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS R$ 459.000,00 
Art. 5". Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância 
lide, aos 24 de abril 2017 ano quinquagésimo primeiro da emancipação. 
ALBERT MOURÃO 
O 
Balneária de Praia 
Município da Estância Balneária de Praia Grande 
ESTADO DE PAULO 
Maur. Ligia Cost. Ru' o 
Secretaria Municipal e Governo 
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 24 de abril de 2017. 
Marcelo Yoshinori Kameiya 
Secretário Municipal de Administração 
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Processo Administrativo n° 8223/2017