norma nº 1835/2017

Município da Estância Balnearia de Praia Grande 
Estado de São Paulo 
LEI N° 1835 
DE 05 DE MAIO 2017 
DESAFETA DA CLASSE DE BENS DE USO 
COMUM DO POVO PARA A CLASSE DE 
BENS DOMINIAIS DO MUNICÍPIO A ÁREA 
QUE ESPECIFICA E ADOTA 
PROVIDÊNCIAS CORRELATAS 
ALBERTO PEREIRA MOURÃO, Prefeito do Município da Estância Balneária de Praia 
Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
Faz saber que a Câmara Municipal em sua Décima Quarta Sessão Ordinária, realizada em 03 de 
Maio de 2017, Aprovou e eu Sanciono e Promulgo a seguinte Lei: 
ARTIGO 1° - Fica, por esta Lei, desafetado da condição de "bens de uso comum do povo", 
passando a integrar os "bens dominiais do município" para o fim específico de reformular e 
ampliar o Paço Municipal local reservado para o estacionamento de veículos dos servidores 
municipais e integração das edificações do Anexo ao Paço Municipal as áreas de terreno 
pertencente ao loteamento denominado "Vila Mirim", situado neste município. 
ARTIGO 2° - A área ora desafetada têm as seguintes medidas e confrontações: 
I em início a 151,69 metros da curva existente no ponto de cruzamento da Avenida Presidente 
ennedy com a Rua Valter José Alves, desse ponto segue em curva 4,71 metros, mais 106,16 
metros em reta, mais 4,71 metros em curva, confrontando em toda a extensão com o 
emanescente do terreno, deste ponto deflete à esquerda e segue em reta por 26,00 metros, 
()afrontando com a rua José Borges Netto, para qual tem acesso, desse ponto deflete à esquerda 
em curva, por 14,14 metros, mais 94,16 metros em reta, por 14,14 metros em curva, 
( infrontando em toda extensão com o terreno de propriedade da Prefeitura da Estância 
I lalneária de Praia Grande (objeto da matrícula 59.963 CRI-PG), deste ponto deflete à esquerda 
e segue em reta por 26,00 metros até atingir o ponto inicial desta descrição, confrontando em 
toda extensão com a rua Valter José Alves, para qual tem acesso, encerrando uma área de 
1608,87m2. 
Município da Estância Balneária de Praia Grande 
Estado de São Paulo 
l'IGO 3° - Ficam desde já autorizados os registros, anotações e averbações que se tornarem 
vssarios junto ao Cartório do Registro de Imóveis e Anexos da Comarca. 
ARTIGO 4° - As despesas decorrentes de execução da presente Lei correrão por conta das 
dotações próprias do orçamento municipal, suplementadas, se necessário. 
ARTIGO 5° - Esta Lei entra cm vigor na data da publicação, revogadas as disposições em 
Qontrário. 
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 05 de 
maio de 2017, ano quinquagésimo primeiro da Emancipação. 
ALBERTO PE ÃO 
Maura Ligia Costa Rusio 
Secretária Municipal de Governo 
Registrado e publicado na Secretar de inistração, aos 05 de maio de 2017. 
Marcelo Yoshinori Kameiya 
Secretário Municipal de Administração 
Processo Administrativo n° 11.174/2014 
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