norma nº 1836/2017

Município da Estância Balneária de Praia Grande 
Estado de São Paulo 
LEI N° 1836/2017 
DE 09 DE MAIO DE 2017. 
"OFICIALIZA, NO ÂMBITO MUNICIPAL, AS 
COMEMORAÇÕES DA "SEMANA DO 
VENDEDOR AMBULANTE DE PRAIA 
GRANDE", E ADOTA PROVIDÊNCIAS 
CORRELATAS". 
O Prefeito do Município da Estância 13alneária de Praia Grande, no uso das atribuições que 
olilidas por Lei, 
Faz saber que a Câmara Municipal, em sua Décima Quarta Sessão Ordinária, realizada em 
obr inalo de 2017, aprovou e ele promulga a seguinte Lei: 
Artigo 1° - Ficam oficializadas no Município de Praia Grande, as comemorações da 
"Nvntana do Vendedor Ambulante de Praia Grande", a serem realizadas anualmente na primeira 
Ni mana do mês de abril. 
Parágrafo Único — Na semana prevista no caput, poderão ser realizadas campanhas, 
Workshops ou eventos com os seguintes temas: 
I - Atendimento ao cliente; 
II - Palestras de educação financeira e administrativas; 
III - Manuseio dos alimentos seguindo as orientações da vigilância sanitária; 
IV - Empreendedorismo; 
V - Limpeza e higienização dos carrinhos; 
VI - Conscientização ao meio ambiente em relação ao lixo deixado na praia. 
Artigo 2° - O Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa dias) 
N contar da data da sua publicação. 
Artigo 3.° - As despesas com a execução desta Lei correrão pelas dotações 
Orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. 
Artigo 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, 
nos 09 de maio de 2017, ano quinquagésimo primeiro da emancipação. 
ALBE ,REIRA N,OURÃO 
PREFEITO / 
Município da Estância Balne ' ia de Praia Grande 
Estado de Sã 
MAURA IGIA COSTA USS 
Secretária Municipal de verno 
ulo 
Registrado e publicado na Secretari. se Ad istração, aos 09 de maio de 2017. 
Marcelo Yoshinori Kameiya 
Secretário Municipal dc Administração 
rN 4,:irarildo orn Livro Compotonto o exacto ne 
".-Zulidro Garai do Asiaca dc Paço Municipal 
con.rormo Artigo 106 da l_oi rt,0 0E31/90 
(Lei Orgânica da Est. Bala. da Praia Cirando) 
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Processo Administrativo n° 10835/2017 
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