norma nº 1838/2017

ALBERTO MOURÃO 
PREFEI 
MAURA LI 
Secretária 
IA COSTA 
nicipal de G 
O 
em. 
Município da Estância Balneária de Praia Grande 
Estado de São Paulo 
LEI N" 1838/2017 
DE 09 DE MAIO DE 2017. 
"ACRESCE DISPOSITIVO NA LEI N° 1716, DE 
14 DE MAIO DE 2014 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS". 
O Prefeito do Município da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das 
Góes que são conferidas por Lei, 
Faz saber que a Câmara Municipal, em sua Décima Quarta Sessão Ordinária, 
da em 03 de maio de 2017, aprovou e ele promulga a seguinte Lei: 
Art. 1° O artigo 1° da Lei 1716, de 14 de maio de 2014, passa a vigorar 
acrescido de um §, com a seguinte redação: 
§ único — Além da informação contida no caput, o aviso deverá informar 
que os menores de oito anos não podem andar no elevador 
desacompanhados, pois não tem altura ou discernimento suficiente para 
acionar o botão de alarme em caso de emergência ou ler e compreender o 
aviso com orientações para casos de pane; 
Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia 
e, aos 09 de maio de 2017, ano quinquagésimo primeiro da emancipação. 
Afixado om oq i Priaio / 20 IY 
11)6n ya de 
P 11 
Município da Estância Balneária de Praia Grande 
Estado de São Paulo 
gistrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 09 de maio de 2017. 
Marcelo Yoshinori Kameiya 
Secretário Municipal de Administração 
11. • 
Rlieigtrado em Livro Competonto o atfixado no 
Quadro Gerai de As!kco do pago Municipal 
comorrne Artigo 106 :,:] Loi n, 4 0ot3 II O O 
(Lei Orgânico da fict, Dalo. de Praia tarando} 
Oserante 03 (trôo) Mas, 
Processo Administrativo n° 10836/2017