norma nº 1837/2017

Município da Estância Balneária de Praia Grande 
Estado de São Paulo 
LEI N° 1837/2017 
DE 09 DE MAIO DE 2017. 
"Institui no Calendário Oficial do 
Município a "Semana Municipal do 
Profissional de Educação Física” e dá 
outras providências". 
O Prefeito do Município da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das 
Ições que são conferidas por Lei, 
Faz saber que a Câmara Municipal, em sua Décima Quarta Sessão Ordinária, 
da em 03 de maio de 2017, aprovou e ele promulga a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica instituído no Calendário Oficial do Município de Praia Grande 
Ana Municipal do Profissional de Educação Física", a ser comemorada, anualmente, 
ateira semana do mês de setembro, tendo o dia 1° de setembro como a data principal. 
Art. 2° - As despesas com a execução desta lei correrão pelas dotações 
mentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
Nições em contrário. 
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia 
ide, aos 09 de maio de 2017, ano quinquagésimo primeiro da emancipação. 
ALBERT RA MOURÃO 
TO 
Município da Estância Baln %á t\ 'a de Praia Grande 
Estado de Sã Pa lo 
) 
MAURA LIG A COSTA R SS 
Secretária M nicipal de G• erno 
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 09 de maio de 2017. 
Marcelo Yoshinori Kameiya 
Secretário Municipal de Administração 
-- ...- 
Recistrado om Livro Catr.potonla o *fixado uo 
Quadro Geral do Avkta do F'aoo Municipal 
; cortyorrne Artigo 106 da i....,:d n,0681/ 00 
(Lel Orgânica da Est. fi->alt,. de: Praa Grundo) 
eurantt, 03 (trôo) tilas. 
Afixado om O4 IW4/0 / 20 
Mitiv: ,P) 
8. o 
Processo Administrativo n° 10837/2017 
• • d....N., 
E A 1) 
;