norma nº 1839/2017

MAURA LI 
Secretária 
IA COSTA 
unicipal de 
SO 
overno 
Município da Estância Balneária de Praia Grande 
Estado de São Paulo 
LEI N° 1839 
DE 16 DE MAIO DE 2017. 
"Institui o dia 25 de agosto "Dia Municipal do 
Feirante" e dá outras providências". 
saber que a Câmara Municipal, em sua Décima Quinta Sessão Ordinária, realizada em 
de maio de 2017, aprovou e ele promulga a seguinte Lei: 
I° - Fica instituído o "Dia Municipal do Feirante", que será comemorado, anualmente, no dia 
de agosto, passando a integrar o calendário oficial do Município. 
rt. 2° - As despesas resultantes da aplicação desta lei correrão pelas dotações orçamentárias 
ririas. 
11.3°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Ilido São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 16 de maio 
2017, ano quinquagésimo primeiro da emancipação. 
ALBERTO PE M • URÃO 
egistrado e publicado na Secretaria de Admini ração, s 16 de maio de 2017. 
Marcelo Yoshinori Kameiya 
Secretário Municipal de Administração 
1 .1 I n'. Administrativo n" 11.784/2017