norma nº 1840/2017

Município da Estância Balnearia de Praia Grande 
Est. de São Paulo 
LEI N" 1840 
DE 22 DE MAIO DE 2017 
"Institui o dia 17 de março — "Dia 
Municipal do Muay Thai" e dá outras 
providências". 
O Prefeito do Município da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das 
buiçôes que lhe são conferidas por Lei, 
Faz saber que a Câmara Municipal, em sua Décima Sexta Sessão Ordinária, 
Ilzada em 17 de maio de 2017, aprovou e ele promulga a seguinte Lei 
mplementar: 
Artigo 1° - Fica instituído o "Dia Municipal do Muay Thai", que será 
memorado, anualmente, no dia 17 de março, passando a integrar o calendário oficial 
Município. 
Artigo 2° - As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão por conta 
dotações orçamentárias próprias. 
Artigo 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia 
Ponde, aos 22 de maio de 2017, ano quinquagésimo primeiro da Emancipação. 
ALBERTO P RA OURÃO 
PREFEIT 
Maurá Ligia Costa 
Secretári Municipal de Governo 
Município da Estância Balneária de Praia Grande 
Est. de São Paulo 
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 22 de maio de 
Marcelo Yoshinori Kameiya 
Secretário Municipal de Administração 
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rocesso Administrativo n° 12.326/2017