norma nº 1451/2009

Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande 
Estado de São Paulo 
LEI N° 1.451 
DE 13 DE OUTUBRO DE 2009 
"Insere parágrafo único no art. 2° da Lei n" 
1.445, de 17 de setembro de 2009 e adota 
providências correlatas" 
O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, 
no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
Faço saber que a Câmara Municipal, em sua 
Quinta Sessão Extraordinária, realizada em 07 de outubro de 2009, aprovou e eu 
promulgo a seguinte Lei, 
Art. 1". Ao artigo 2° da Lei n° 1.445, de 17 de 
setembro de 2009, fica acrescido parágrafo único, com a seguinte redação: 
"Art. 2°. 
Parágrafo único. O Fundo Municipal de Saúde, terá sua Sede 
localizada na Avenida Presidente Kennedy, 8.850 — Vila Mirim — Praia Grande — São Paulo — SP — CEP 
11.704-900. (AC) 
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Palácio S" 
Estância Balneária de Praia Grande, aos 13 
terceiro da emancipação. 
rancisco de Assis, Prefeitura da 
tubro de 2009, ano quadragésimo 
ROBERTO FRA O DOS SANTOS 
TO 
Sidi Silva Pires 
Sect:etirrá C efe do Gabinete 
Regi rado e publicado na Secretaria de 
Administração, aos 13 de outubro de 2009. 
Ecedite 
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Administração 
Proc.adin. n" 21.498/09 
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(LEI ORGÂNICA O:\ EST. E3ALN. DE PRAIA GRANDE) 
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