norma nº 1833/2017

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Secretária 
Município da Estância Balneária de Praia Grande 
Estado de São Paulo 
LEI N°1833 
DE 19 DE ABRIL DE 2017 
"Inclui parágrafo 3" ao artigo 5° da Lei Municipal 
n° 1.445, de 17 de setembro de 2.009." 
Prefeito do Município da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que 
e são conferidas por Lei, 
z saber que a Câmara Municipal, em sua Décima Primeira Sessão Ordinária, realizada 
12 de abril de 2017, aprovou e ele promulga a seguinte Lei, 
t. 1°. O artigo 5° da Lei n° 1.445, de 17 de setembro de 2009 passa a vigorar acrescido 
o § 3°, que terá a seguinte redação: 
3°. Excepcionalmente, poderão ser depositadas em conta específica a ser aberta e mantida 
m nome da Prefeitura, a fim de viabilizar o recebimento de recursos advindos dos demais 
fies federativos, por razões técnicas e operacionais. 
rt. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
ntrário. 
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos 19 
e abril de 2017, ano quinquagésimo primeiro da Emancipação. 
ALBERTO P OURÃO 
Registrado e publicado na Secretaria d. inistração, aos 19 de abril de 2017. 
Marcelo Yoshinori Kameiya 
Secretário Municipal de Administração 
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