norma nº 1841/2017

Município da Estância Balneária de Praia Grande 
ESTADO DE SÃO PAULO 
LEI N° 1841 
DE 22 DE MAIO DE 2017 
"Dispõe sobre Autorização para abertura de Crédito 
Adicional Suplementar e Especial ao Orçamento vigente e a 
utilização dos Institutos Constitucionais da Transposição e 
Transferência de dotações orçamentárias" 
feito do Município da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas 
her que a Câmara Municipal, em sua Quarta Sessão Extraordinária, realizada em 17 de maio de 2017, 
OU e eu promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1°. Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Suplementar na 
ancia de R$ 8.150.939,50 (oito milhões, cento e cinquenta mil, novecentos e trinta e nove reais 
ucnta centavos) e a utilização dos Institutos Constitucionais da Transposição e Transferência de 
s no orçamento geral do corrente exercício. 
Art. 2°. Para dar cobertura ao Crédito no artigo anterior, serão utilizados 
previstos nos incisos I, II e III, parágrafo primeiro, do artigo 43 da Lei n° 4320/64: 
1 iii<SO: Valor 
1 l< ÁVIT FINANCEIRO: 
11(0 MUNICIPAL 
, 1)( ) MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL 
1 AS DE TRÂNSITO 
SERVIÇOS DE TRÂNSITO - PÁTIO MUNICIPAL 
R$ 3.427.266,16 
R$ 2.489.808,77 
R$ 1.767.040,64 
R$ 580.198,02 
11) SOCIAL DE SOLIDARIEDADE R$ 110.083,98 
1 u ) MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO R$ 502.095,46 
• , 
A ESCOLA R$ 8.365,04 
‘; ESTRATÉGICAS DO PETI R$ 174.026,80 
I IOLSA FAMÍLIA R$ 327.964,86 
';IJAS R$ 21.650,04 
ÇA ADOLESCENTE ABRIGO - FEDERAL R$ 256.125,50 
ANTE E POPULAÇÃO DE RUA - FEDERAL R$ 45.339,01 
• 111 CREAS - FEDERAL R$ 251.333,48 
11 CENTRO POP R$ 217.747,53 
11 :RAS R$ 309.567,07 
ALBERTO PERE 
Município da Estância Balneária de Praia Grande 
ESTADO DE SÃO PAULO 
I 1)ADÃ 
)NVIVER 1 PERÍODO 
\ I I .( '[MENTO DE VÍNCULOS - ADOLESCENTES 
MEDIDAS SÓCIOS EDUCATIVAS 
EAS - ESTADUAL 
I )AGEM SOCIAL CRIANÇA E ADOLESCENTE 
A ADOLESCENTE ABRIGO - ESTADUAL 
NTE E POPULAÇÃO DE RUA - ESTADUAL 
SO DE ARRECADAÇÃO: 
NIO ESTADUAL FUSSESP - JORI 2017 
DESENVOLVIMENTO METROPOLITANO B. S - CONVÊNIO AGEM 
IVOS PONTUAIS P/ AÇÕES DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE - DENGUE 
POSIÇÃO DE DOTAÇÕES 
PERÊNCIA DE DOTAÇÕES 
R$ 1.980,00 
R$ 1.981,77 
R$ 1.964,00 
R$ 64.872,28 
R$ 17.524,00 
R$ 28.534,41 
R$ 15.654,75 
R$ 100.000,00 
R$ 750.000,00 
R$ 22.632,76 
R$ 86.100,00 
R$ 835.900,00 
Art. 3". Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial na 
wia de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). 
Art. 4°. Para dar cobertura ao Crédito no artigo anterior, serão utilizados 
os previstos no inciso 1, parágrafo primeiro, do artigo 43 da Lei n° 4320/64: 
u1'0: Valor 
*vit Financeiro: 
MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE R$ 1.000.000,00 
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia 
c, aos 22 de maio 2017, ano quinquagésimo primeiro da emancipação. 
Município da Estância Balneária de Praia Grande 
ESTADO DE S 0 PAULO 
Maura Ligia Costa uss 
Secretária unicipal d Governo 
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 22 de maio de 2017. 
Marcelo Yoshinori Kameiya 
Secretário Municipal de Administração 
rac,i(Oredo em Livro Compotento o afixado no •
Quadro Geral do Micos do Pago Municipal 
oon,torrne Artigo 100 da Lei 41,0081/90 
(Lel Orgânica do. Kat. (ta Praia Grude) 
• urente 03 (trAu) dia*. 
Afixado em r9c2 / . 11?a/à 20 
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sso Administrativo n° 11.838/2017.