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norma nº 3/2020

Tipo Atos da Mesa
Número / Ano 3 / 2020
Date 2020-03-20
EmentaDispensa do ponto os servidores que se enquadrem no denominado "grupo de risco" para o COVID-19.
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ATO DA MESA N° 03/2020
A MESA DIRETORA DA GAMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA
BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE
LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,
CONSIDERANDO a necessidade de preservar a saúde pública no âmbito das
competências e da economia interna da Câmara Municipal de Praia Grande;
CONSIDERANDO o crescente número de casos em nosso país do vírus COVID￾19, popularmente chamado de Coronavírus;
CONSIDERANDO a notória e rápida propagação do vírus, especialmente grave
nos denominados "grupos de riscos";
CONSIDERANDO a expedição do Decreto Municipal n° 6922/20, declarou
situação de emergência no Município e definiu medidas temporárias de prevenção
ao contágio da doença;
RESOLVE
Art. 1® Os servidores que se enquadrem no denominado "grupo de risco" para o
COVID-19 (Coronavírus), ficam dispensados do ponto.
Art. 2® Fica proibido o acesso da população em geral, enquadradas no denominado
"grupo de risco", às dependências do Legislativo Praiagrandense.
Art. 3° Para efeito das disposições deste Ato da Mesa, são consideradas no "grupo
de riscos" aquelas pessoas:
I - Idosas, assim consideradas as pessoas a partir de 60 (sessenta) anos de idade;
II - portadores de doenças respiratórias crônicas, cardiopatas, diabetes, hipertensão
ou outras doenças que reduzam o sistema imunológico;
III - Gestantes;
Art. 4® - Aos servidores públicos que tenham regressado, nos últimos cinco dias,
ou que venham a regressar, durante a vigência deste Ato da Mesa, de países em
que há transmissão do Coronavírus (COVID 19), conforme boletim
epidemiológico dos Órgãos de Saúde, bem como aqueles que tenham ou tiveram
contato ou convívio direto com caso suspeito ou confirmado, deverão ser aplicadas
as seguintes medidas:
I - os que apresentem sintomas (sintomáticos) de contaminação pelo Coronavírus
V- PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0X/l3)\|476-1700 -C
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: cam3ra@praiagrande.sp.leg.br
da ^ó^amcia ^^aÂtea/)f^ta de
'^álado de (^ao- ^d^a^u/o-
(COVID 19) deverão ser afastados do trabalho, sem prejuízo de sua remuneração,
pelo período mínimo de quatorze dias ou conforme determinação médica,
permanecendo em isolamento social; e
II - os que não apresentem sintomas (assintomáticos) de contaminação pelo
Coronavírus (COVID 19) deverão desempenhar, em isolamento social, em regime
excepcional de teletrabalho, pelo prazo de quatorze dias, a contar do retomo, as
funções determinadas pela chefia imediata, respeitadas as atribuições do cargo ou
do emprego, vedada a sua participação em reuniões presenciais ou a realização de
tarefas no âmbito da repartição pública.
Art. 5° A lotação máxima de cada Gabinete de Vereador será de apenas duas
pessoas, ficando autorizado o rodízio entre seus assessores.
Art. 6.° Os acesso e atendimentos realizados tanto nos Gabinetes quanto nos
demais departamentos ficarão restringidos à uma pessoa de cada vez, limitados
apenas aos casos urgentes e inadiáveis.
Art. T Nos departamentos e setores em que trabalhem mais de dois servidores no
mesmo ambiente, fica autorizado o rodízio entre servidores, desde que não haja
prejuízo aos serviços.
Art. 8** Os servidores enquadrados nas hipóteses do artigo anterior, embora
dispensados do ponto, ficarão à disposição da Administração podendo ser
convocados a qualquer momento.
Art. 9° A administração distribuirá frascos de álcool gel 70° para todos os setores
e Gabinetes enquanto perdurar as orientações de prevenção expedidos pelas
autoridades sanitárias e de saúde.
Art. 10° Fica suspensa a distribuição de café na recepção do térreo, assim como
nas recepções sociais localizadas no 1.° e 2.° andares do Edifício sede da Câmara.
Art. 11° A vigilância patrimonial da Câmara Municipal, fará o controle de acesso
a fim de evitar a entrada e circulação das pessoas enquadradas no grupo de risco.
Art. 12° Outras medidas visando preservar a saúde pública poderão ser toma
futuramente, caso necessário.
Art. 13.° A cessão do Plenário, assim como a realização de eventos pú
solenidades e audiências, ficam canceladas até novas orientações.
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE; (OXXIB) 3476-1700
SITE: www.praiagrande.spJeg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.5p.leg.br
âmamt Q^u^?^íci^la/ (Âv ^-staouxa^ de
Wá^da de (^a^ ^^cu^ío
Art. 14° As Sessões Ordinárias e audiências públicas previstas na legislação de
responsabilidade fiscal, serão transmitidas ao vivo pela intemet, vedado o acesso
público.
Art. 15° Aplica-se, no que couber, ao Poder Legislativo de Praia Grande, as
determinações previstas no Decreto Municipal n° 6922/20.
Artigo 16° - Este Ato da Mesa entra em vigor na data da publicação, revogadas as
disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE E DÊ-SE CIÊNCIA.
Gabinel residência, em 20 de março de 2.020.
EDNALD
P>
S SANTOS PASSOS JANAINA BALLARIS
Vice-Presidente
MARCO ANTONIO DE SOUZA
1° Secretário
EDUARDO BARBOSA
2° Secretário
V PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700 >
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br

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