norma nº 1842/2017

Município da Estancia Balneária de Praia Grande 
ESTADO DE SÃO PAULO 
LEI N" 1842 
DE 03 DE JULHO DE 2017 
"Dispõe sobre Autorização para abertura de Crédito 
Adicional Suplementar ao Orçamento vigente e a 
utilização do Instituto Constitucional da 
Transposição de dotações orçamentárias." 
refeito do Município da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas 
aber que a Câmara Municipal, em sua Sexta Sessão Extraordinária, da Primeira Sessão Legislativa da 
a Segunda Legislatura, realizada em 27 de junho de 2017, aprovou e eu promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1°. Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Suplementar na 
poriância de R$ 2.256.891.20 (dois milhões, duzentos e cinquenta e seis mil, oitocentos e noventa 
11111 reais e vinte centavos) e a utilização do Instituto Constitucional da Transposição de dotações no 
iNamento geral do corrente exercício. 
Art. 2°. Para dar cobertura ao Crédito no artigo anterior, serão utilizados 
te( ursos previstos nos incisos II e III, parágrafo primeiro, do artigo 43 da Lei n° 4320/64: 
URSO: Valor 
CESSO DE ARRECADAÇÃO: 
NC1A TERAPÊUTICA - SRT R$ 140.000,00 
1 PARLAM.16001-AQUIS. EQUIPAMENTOS P/ UNIDADES SAÚDE BÁSICA R$ 80.000,00 
PARLAM. AQUIS. EQUIPAMENTOS P/ UNIDADES SAÚDE BÁSICA R$ 250.000,00 
1 PARLAM. AQUIS. EQUIPAMENTOS P/ UNIDADES SAÚDE BÁSICA R$ 300.000,00 
;RAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR-FNDE/PNAE R$ 848.998,00 
i.NAC.DEALIMENTAÇÃO ESCOLAR-FNDE/PNAE - CRECHES R$ 98.014,00 
P-PRE-ESCOLA - PROG.NACION.ALIMENTAÇÃO ESCOLAR R$ 90.868,00 
EJA R$ 41.396,80 
I ENSINO MEDIO R$ 127.278,00 
1 AEE R$ 2.630,00 
- PROGRAMA MAIS EDUCACAO R$ 277.706,40 
NSPOSIÇÃO DE DOTAÇÕES R$ 400.000,00 
ALBERTO P MO 
O 
Maura 
Secretária 
igia Costa Rásso 
nicipal de Governo 
Município da Estância Balneária de Praia Grande 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura do Município da Estância Balneária 
raia Grande, aos 03 de julho 2017 ano quinquagésimo primeiro da emancipação. 
lstrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 03 de julho de 2017. 
Marcelo Yoshinori Kameiya 
Secretário Municipal de Administração 
(jr:ol 
?or.rn o ,A! • 
r.r,..3:",r; • 
i 
y, • 
esso Administrativo n° 16.060/2017