norma nº 1689/2013

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Município da Esteincia Balneária de Praia Grande 
Estado de São Paulo 
LEI N° 1689 
DE 25 DE OUTUBRO DE 2013. 
"ESTABELECE NORMAS PARA A 
DECLARAÇÃO DE UTILIDADE 
PÚBLICA DE SOCIEDADES CIVIS, 
ASSOCIAÇÕES E FUNDAÇÕES E 
ADOTA PROVIDÊNCIAS 
CORRE TAS" 
O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas 
por Lei, 
Faço saber que a Câmara Municipal, em sua Oitava sessão Extraordinária, realizada em 23 
de outubro de 2013, aprovou e eu promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1°. As sociedades civis, associações e fundações, constituídas no Município de Praia 
Grande, que sirvam desinteressadamente à coletividade, poderão ser declaradas de utilidade pública mediante 
proposta do Executivo ou da Câmara Municipal. 
Art. 2°. Só poderá ser declarada de utilidade pública a entidade que comprovar os seguintes 
requisitos: 
a) Que tenha sede e foro nesta cidade ou tendo sede e reconhecimento nacional e estadual, 
tenha representação neste Município; 
b) Que tenha personalidade jurídica; 
e) Estatuto e Atas atualizadas e devidamente registradas, com eleição de diretores e do 
conselho fiscal; 
d) Que conste no Estatuto que os mandatos poderão ser renovados consecutivamente para o 
mesmo cargo através de eleição, apenas uma vez; 
e) Inexistência de débitos com a Previdência Social; 
I) Que não são remunerados, por qualquer forma, os cargos de diretoria e que não distribui 
lucros,. dividendos, bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados, sob 
nenhuma forma ou pretexto; 
g) Que, comprovadamente, apresente relatórios circunstanciados das ações da entidade nos 3 
(três) anos de exercício anteriores à formulação do pedido, com a exata observância das suas 
finalidades estatutárias. 
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SEAD 
Município da Estância Balneária de Praia Grande 
Estado de São Paulo 
h) Que conste em seu Estatuto a vedação a composição da Diretoria e do Conselho Fiscal de 
associados que tenham parentesco até terceiro grau; 
i) Que se obriga a publicar, anualmente, a demonstração da receita e despesa realizadas no 
período anterior, desde que contemplada com recursos por parte de fundos públicos 
municipais, neste mesmo período. 
j) No caso das entidades denominadas Associações Amigos e/ou Moradores de Bairros ou 
correlatas devem constar em seus estatutos a finalidade de suas atividades a função 
reivindicatória dos moradores de seus respectivos bairros, porém observar a sua delimitação de 
abrangência de atuação na poligonal a ser estabelecido cl.açordo com Decreto Executivo. 
Parágrafo único A falta de quaisquer dos documentos enumerados neste artigo importará no 
arquivamento do processo. 
Art.3". No caso de não preenchimento dos requisitos estabelecidos no artigo anterior, a 
proposta não poderá ser renovada antes de decorridos dois anos, a contar da data da publicação do parecer da 
Comissão Legislativa que concluir pelo não seguimento do projeto em plenário ou do veto aposto pelo 
Prefeito do Município. 
Art. 4". O nome e as características da sociedade, associação ou fundação declarada de 
utilidade pública, estará devidamente disponibilizado no portal transparência existente no site da Prefeitura 
de Praia Grande, que se destinará, também, a apresentar a remessa dos relatórios a que se refere o artigo 2°, 
estando as referidas informações disponíveis para consulta. 
Art. 5". As entidades declaradas de utilidade pública, salvo por motivo de fôrça maior 
devidamente comprovada, a critério do Poder Executivo, ficam obrigadas a apresentar, até o dia 30 de abril 
de cada ano, ao Poder Executivo, relatório circunstanciado dos serviços que houverem prestado à 
coletividade no ano anterior, devidamente acompanhado do demonstrativo da receita e da despesa realizada 
no período ainda que não tenham sido subvencionadas. 
Art. 6". A prestação de contas das entidades declaradas de utilidade pública junto ao Pode 
Executivo, será realizada bienalmente com a apresentação dos seguintes documentos: 
a) Apresentação de Estatuto e Atas atualizadas e devidamente registradas, com eleição de 
diretores e do conselho fiscal; 
b) relatórios circunstanciados das ações da entidade no ano anterior, com a exata observância 
das suas finalidades estatutárias, bem como os relatórios referentes à prestação de contas. 
Município da Estância Balneária de Praia ( (111(11. 
Estado de São Paulo 
Art. 7". Deverá constar na eleição das entidades, a presença de 7% (sete por cento) dos 
moradores da sua área de atuação, considerando sua abrangência, como associados. 
Art. 8". Será cassada a declaração de utilidade pública, mediante ato do Executivo 
fundamentado nesse sentido, da entidade que se afastar das seguintes disposições: 
a) deixar de participar da apresentação da prestação de contas durante dois anos consecutivos; 
b) se negar a prestar serviço compreendido em seus fins estatuários. 
c) conceder lucros, bonificações ou vantagens aos seus associados, dirigentes e mantenedores 
Art. 9°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário e a Lei n" 979 de 23 de junho de 1997. 
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos 25 de 
outubro de 2013, ano quadragésimo sétimo da emancipação. 
Controlador-Geral 
Registrado e publicado na Secreta Ad unis de 2013. 
ecretário de A. inistração 
Registrado em Livro ompetente e afixado no 
Quadro Geral de Avisos do Paço Municipal 
cormorme Artigo 106 da Lel n,0681/90 
(Lei Orgânica da Est. Bain. de Praia Grande) 
durante 03 (três) dias. 
Afixado em / OUI-vt"yw / 20 3 
Proe adiu n°20144/2013 
( 
Antonio Alfredo Miranda Ferreira 
Reg. 37627