norma nº 1843/2017

Artigo 1° - Ficam revogadas as alíneas "d" e "h" do art. 2° da Lei n° 1.689, 
25 de outubro de 2.013. 
Artigo 2° As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão por conta 
dotações orçamentárias próprias. 
Artigo 3° - Esta Lei entra em vigor na data da publicação. 
Meio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 04 de 
Olho de 2017, ano quinquagésimo primeiro da emancipação. 
ALBERT EIR 
PREFEIT 
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Maura Li 
Secretária Mu 
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icipal de Ge erno 
Registrado e publicado na Secretaria de stração, aos 04 de julho de 2017. 
Marcelo Yoshinori Kameiya 
Secretário Municipal de Administração 
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Proc. Administrativo n" 16.494/2017 
Municlv uadr oral •!,,vheir• ' 
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Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande 
Estado de São Paulo 
LEI N°1843 
DE 04 DE JULHO DE 2017 
"Revoga as alíneas "d" e "h" do art. 2° da 
Lei n" 1.689, de 25 de outubro de 2.013". 
saber que a Câmara Municipal, em sua Sexta Sessão Extraordinária da primeira Sessão 
lslativa da Décima Segunda Legislatura, realizada em 27 de junho de 2017, aprovou e ele 
Mulga a seguinte Lei: