norma nº 1844/2017

Município da Estância Balneário de Praia Grande 
Estado de São Paulo 
LEI N° 1844 
DE 07 DE JULHO DE 2017 
"Proíbe o comércio de produtos que 
contenham em sua composição o princípio 
ativo Aldicarbe, do grupo químico 
metilcarbamato de oxima, na Cidade de 
Praia Grande, e dá outras providências". 
) Prefeito do Município da Estância I3alneária de Praia Grande, no uso das atribuições 
que lhe são conferidas por Lei, 
faz saber que a Câmara Municipal, em sua Sexta Sessão Extraordinária da Primeira 
Sessão Legislativa da Décima Segunda Legislatura, realizada em 27 de junho de 2017, 
aprovou e ele promulga a seguinte Lei Complementar: 
Artigo 1° - Fica vedada a comercialização na Cidade de Praia Grande, de 
produtos que contenham em sua composição o princípio ativo aldicarbe, do 
grupo químico metilcarbamato de oxima, popularmente conhecido como 
Chumbinho. 
Artigo 2° - O estabelecimento que descumprir esta lei estará sujeito as 
penalidades fixadas para decreto regulamentador, a ser expedido no prazo de 
60 dias. 
Artigo 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 
07 de julho de 2017, ano quinquagésimo primeiro da Emancipação. 
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Município da Estância Balnea • de Praia Grande 
listado de São o 
Maura Li ia Costa Russ 
Secretária M icipal de Go erno 
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 07 de julho de 20I 7. 
Marcelo Yoshinori Kameiya 
Secretário Municipal de Administração 
Processo Administrativo n° 16481/2017