norma nº 1845/2017

Marcelo Yoshinori Kameiya 
Secretário Municipal de Administração 
n° 3.107/1994 
Município da Esteincia Balneária de Praia Grande 
Estado de São Paulo 
LEI N° 1845 
DE 14 DE AGOSTO DE 2017 
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
ALIENAR BEM IMÓVEL QUE ESPECIFICA." 
1000 do Município da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são 
4111iIiis por Lei, 
I que a Câmara Municipal, em sua Sétima Sessão Extraordinária da Primeira Sessão 
10. n da Décima Segunda Legislatura, realizada em 08 de agosto de 2017, aprovou e ele 
„,ii. .1 ,,cguinte Lei : 
## 1 1 I( i o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar, nos termos do parágrafo 2.° do artigo 
ci Orgânica do Município — Lei n° 681/90, por preço não inferior ao da avaliação 
1..iiiva constante do processo n.° 3.107/94, correspondente a R$ 100.300,00 (cem mil e 
'nos reais), a ser devidamente atualizado na data do pagamento pelo índice utilizado comumente 
iluiinistração, o imóvel a seguir descrito: 
"Área remanescente do lote 01 da quadra 13 do loteamento Balneário Mirante. 
Mede 0,50 metros de frente para a Rua Affonso Chaves, mais 7,85 metros em 
curva na confluência da referida Rua com a Rua Reinaldo Marsilli; nos fundo mede 
5,50 metros, confrontando com a parte do lote 04 da quadra 12 do loteamento Vila 
Alice; à esquerda, de quem da Rua Affonso Chaves olha para o lote, mede 27,00 
metros confrontando com o lote 02, à direita mede 22,00 metros confrontados com 
a Rua Reinaldo Marsilli, encerrando uma área de 143,13m2." 
2" As despesas com a execução desta lei correrão por conta do comprador. 
t f 1" 1 sta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
.A0 Francisco de Assis, Prefeitura do Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 
drosto de 2017, ano quinquagésimo primeiro da emancipação. 
aura Ligia Costa Russ 
Secretária MUnicipal de Goternb 
Registrado e publicado na Secretaria de\Adminis ação, aos 14 de agosto de 2017. 
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