norma nº 1846/2017

Município da Estância Balneária de Praia Grande 
Estado de São Paulo 
LEI N° 1846 
DE 1" DE SETEMBRO DE 2017 
"Dispõe sobre Autorização para abertura de 
Crédito Adicional Suplementar e Especial ao 
Orçamento vigente e a utilização dos Institutos 
Constitucionais da Transposição e 
Transferência de dotações orçamentárias". 
O ('refeito do Município da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe 
OU conferidas por Lei, 
piv saber que a Câmara Municipal, em sua Oitava Sessão Extraordinária, da Primeira Sessão 
Legislativa da Décima Segunda Legislatura, realizada em 29 de agosto de 2017, aprovou e eu 
promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1°. Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional 
Nuplementar na importância de R$ 17.300.087,21 (dezessete milhões, trezentos mil, 
oitenta e sete reais e vinte e um centavos) e a utilização dos Institutos Constitucionais da 
Transposição e Transferência de dotações no orçamento geral do corrente exercício. 
Art. 2°. Para dar cobertura ao Crédito no artigo anterior, serão 
Utilizados recursos previstos nos incisos 1, II e III, parágrafo primeiro, do artigo 43 da 
l ei n° 4320/64: 
I<ECURSO: Valor 
UCESSO DE ARRECADAÇÃO: 
81/DADE REV. AV. N. SENHORA DE FATIMA BAIRRO R$ 514.352,08 
CAIÇARA 
CONVÊNIO SEE - ALIMENTAÇÃO ESCOLAR R$ 172.084,00 
INCREMENTO TEMPORÁRIO MAC R$ 5.100.000,00 
SUPERÁVIT FINANCEIRO: 
TESOURO MUNICIPAL R$ 2.269.810,00 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE R$ 200.000,00 
Município da Estância Balneária de Praia Grande 
Estado de São Paulo 
REFORMA UBS BOQUEIRÃO R$ 54.309,49 
PM AQ-PROGRAMA DE MELHORIA DO ACESSO E DA R$ 2.052.015,22 
1)IIALIDADE 
'.M-CRAC-SM - CONSULTÓRIOS NA RUA R$ 537.376,42 
\ 11 TEMPORÁRIO (INCENTIVO TEMPORARIO DO PAB) 86.562,36 
l'AB-TEMPORÁRIO I (INCREMENTO TEMPORIRIO DO PAB) R$ 107.419,15 
1 PA l',-ACS (FORTALECIMENTO POL. AFETADAS DA EST. ACS) R$ 396.405,82 
A DE NA ESCOLA R$ 8.474,36 
I' A I t PISO DE ATENÇÃO BÁSICA ESTADUAL R$ 750.000,00 
I's II OS DA ACADEMIA DA SAÚDE R$ 7.531,61 
(.)I 11 P. ATENÇÃO BÁSICA - EMENDA PARLAMENTAR R$ 2.781,80 
I ll\ISTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO USAFA CALIPAL R$ 35.019,78 
1)NSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO USAFA RIO BRANCO R$ 28.668,35 
1)NSTRUÇÃO UNIDADE DE SAÚDE DA FAMILIA R$ 16.556,77 
IMPLANTAÇÃO ACADEMIA DE SAÚDE MELVI R$ 289,54 
IMPLANTAÇÃO ACADEMIA DE SAÚDE SAMAMBAIA R$ 635,34 
IM PI ANTAÇÃO ACADEMIA DE SAÚDE ALOHA R$ 519,34 
IMPLANTAÇÃO ACADEMIA DE SAÚDE SANTA MARINA R$ 519,34 
IMPLANTAÇÃO ACADEMIA DE SAÚDE RIO BRANCO R$ 519,34 
I M PI ,ANTAÇÃO ACADEMIA DE SAÚDE CALIPAL R$ 519,34 
IMPLANTAÇÃO ACADEMIA DE SAÚDE MARACANÃ R$ 1.336,35 
M PLANTAÇÃO ACADEMIA DE SAÚDE OCIAN R$ 322,30 
l'ONSTRUÇÃO USAFA ALOHA - EMENDA PARLAMENTAR R$ 6.511,76 
II STÃO DO SUS R$ 216.640,45 
I'SF - PROESF R$ 5.991,23 
i I STÃO SUS - AMBIÊNCIA R$ 80.004,22 
It SM-RSME IMPLANTAÇÃO DE LEITOS DE SAÚDE MENTAL R$ 61.626,33 
It UDE CEGONHA R$ 21.025,64 
ASSISTÊNCIA AMBULATORIAL-MS R$ 631.775,31 
MAMOGRAFIA FAEC S/A R$ 171.317,52 
MANUTENÇÃO DA REDE PSICOSSOCIAL R$ 200.000,00 
SI',RVIÇO DE ATENDIMENTO DOMICILIAR R$ 104.558,92 
I t A U-HOSP PORTA ENTRADA HOSPITALARES DE R$ 194.328,51 
I MERGÊNCIA 
PROGRAMA DE EXAMES DE MICROCEFALIA R$ 4.592,59 
l'AN- PROGRAMA DE FINANCIAMENTO ALIMENTAR R$ 102.887,61 
AÇÕES CONTINGENCIAIS DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE (PWS) R$ 90.553,77 
PROG. DE QUALIF. DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE R$ 645.363,54 
V. S. AGENTE DE COMBATE AS EDEMIAS 5% R$ 227.987,87 
INCENTIVOS PONTUAIS P/ AÇÕES VIGILÂNCIA SAÚDE-IPVS R$ 408.722,15 
V IGISUS II R$ 362,55 
Município da Estância Balneária de Praia Grande 
Estado de São Paulo 
PROGRAMA DE CONTROLE DA TUBERCULOSE R$ 19.371,61 
I )S'I'/AIDS - PAM R$ 574.944,19 
TAXA VIGILÂNCIA SANITÁRIA R$ 127.900,87 
I )IABETES - ESTADUAL R$ 24.228,68 
ASSITÊNCIA FARMACÊUTICA - ESTADUAL R$ 4,34 
CONTRA PARTIDA - INSUMOS PARA DIABETICOS R$ 204.784,15 
CONTRA PARTIDA - FARMACIA BÁSICA R$ 227.659,16 
PROGRAMA DOSE CERTA R$ 291.120,08 
I'. A. 07/2011 AMPLIACAO LEITOS R$ 74.251,74 
I'. A. LEITOS 2013 R$ 340,45 
1'. A. LEITOS 2014 R$ 132,16 
MATOS HOSPITALARES ESTADUAIS 2015 R$ 103,04 
MATOS 2016 R$ 10.624,64 
APORTE HOSPITALAR 2015 - LEITOS MUNICIPAIS R$ 226.344,03 
TRANSPOSIÇÃO DE DOTAÇÕES R$ 252.984,10 
TRANSFERÊNCIA DE DOTAÇÕES R$ 3.775.649,00 
Art. 3°. Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial 
na importância de R$ 309.621,18 (trezentos e nove mil seiscentos e vinte e um reais e 
dezoito centavos). 
Art. 4°. Para dar cobertura ao Crédito no artigo anterior, serão 
t i 1 i zados recursos previstos nos incisos I e II, parágrafo primeiro, do artigo 43 da Lei n° 
13 20/64: 
Recurso: Valor 
SUPERÁVIT FINANCEIRO: 
UPA - UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO R$ 9.621,18 
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO: 
CONV. 16001 - AQ. EQUIP. P/ ATENÇÃO ESPECIAL R$ 300.000,00 
Município da Estância Balneária de Praia Grande 
Estado de São Paulo 
Art. 5". Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
io São Francisco de Assis, Prefeitura do Município da Estância Balneária de Praia 
e, aos 1° de setembro 2017 ano quinquagésimo primeiro da emancipação. 
M I URÃO 
Maura Ligia Cost. sso 
Secretária Municipal de Governo 
,SLI‘nke 
Negistrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 1° de setembro de 2017. 
Marcelo Yoshinori Kameiya 
Secretário Municipal de Administração 
l'iocesso Administrativo n° 20.564/2017