norma nº 1847/2017

Município da Estância Balneária de Praia Grande 
Estado de São Paulo 
LEI N° 1847 
DE 18 DE SETEMBRO DE 2017 
"Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação 
de dispositivos de segurança nas piscinas de uso 
coletivo e dá outras providências". 
O Prefeito do Município da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe 
são conferidas por Lei, 
Faz saber que a Câmara Municipal, em sua Oitava Sessão Extraordinária da Primeira Sessão 
Legislativa da Décima Segunda Legislatura, realizada em 29 de agosto de 2017, aprovou e ele 
promulga a seguinte Lei : 
Art. 1°. Ficam os clubes sociais e esportivos, condomínios, 
hotéis, motéis, academias, escolas, condomínios residências, hospitais, centros de 
reabilitação ou outras entidades assemelhadas, onde haja piscinas de uso coletivo, 
obrigados a colocarem dispositivos que interrompam o processo de sucção da piscina. 
Parágrafo único — Os dispositivos de segurança obrigatórios que 
devem ser instalados nas piscinas de uso coletivo, são: 
1 — tampa de anti-aprisionamento no ralo de fundo ou sistema de 
segurança de liberação de vácuo; 
11 — botão de emergência para desligamento de bomba de sucção 
respiro atmosférico; 
III- tanque de gravidade e barreira de proteção para evitar o 
acesso direto na piscina. 
Art. 2°. O local onde estiverem instaladas as piscinas de uso 
coletivo deverá estar sinalizado com placas constando os equipamentos de segurança 
que possui. 
Art. 3°. As piscinas novas deverão ter, além do dispositivo 
proposto no parágrafo único do art. 1°, bombas de sucção, que interrompam o processo 
automaticamente, sempre que o ralo se encontrar obstruído. 
Art. 4°. O descumprimento desta lei pelos estabelecimentos a que 
se refere o artigo 1° sujeitará os infratores a multa, em caso de 1a(primeira) notificação; 
c a interdição da piscina, em caso de uma 2a (segunda) notificação. 
Parágrafo único — A interdição só será cancelada após instalação 
do dispositivo de que trata esta Lei. 
Município da Estância Balneária de Praia Grande 
Estado de São Paulo 
Art. 5°. As penalidades administrativas não isentam os infratores 
das responsabilidades cíveis e penais cabíveis em cada caso. 
Art. 6°. Esta Lei entrará em vigor no prazo de 60 (sessenta) dias 
contados da data de sua publicação. 
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 
18 de setembro de 2017, ano quinquagésimo primeiro da Emancipação. 
Maura Li 
Secretária Mu 
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 18 de setembro de 2017. 
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Marcelo Yoshinori Kameiya 
Secretário Municipal de Administração 
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Processo Administrativo n° 21.437/2017