norma nº 1848/2017

Município da Estância Balneária de Praia Grande 
Estado de São Paulo 
LEI N° 1848 
DE 18 DE SETEMBRO DE 2017 
"Declara de Utilidade Pública a Organização 
não Governamental ECOPHALT" 
O Prefeito do Município da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe 
são conferidas por Lei, 
Faz saber que a Câmara Municipal, em sua Oitava Sessão Extraordinária da Primeira Sessão 
Legislativa da Décima Segunda Legislatura, realizada em 29 de agosto de 2017, aprovou e ele 
promulga a seguinte Lei: 
Art. 1°. Fica Declarada de Utilidade Pública a Organização não 
Governamental — ECOPHALT, entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n° 
17.897.361/0001-85 e cadastros no Conselho Estadual do Meio Ambiente n° 0244/2017. 
Art. 2°. As despesas decorrentes da execução da presente lei 
correrão por conta de verbas próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogada as disposições em contrário. 
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 
18 de setembro de 2017, ano quinquagésimo primeiro da Emancipação. 
ALBERTO I1 MOURÃO 
Maura Ligia Costa Rílsso 
Secretária Municipal de Governo 
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 18 de setembro de 2017. 
Marcelo Yoshinori Kameiya 
Secretário Municipal de Administração 
Processo Administrativo n° 21.436/2017 ' 
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