norma nº 1849/2017

Município da Estância Balneária de Praia Grande 
Estado de São Paulo 
LEI N" 1849 
DE 28 DE SETEMBRO DE 2017 
"ALTERA A LEI N° 1.777 DE 14 DE SETEMBRO DE 
2015" 
O Prefeito do Município da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições 
que lhe são conferidas por Lei, 
Faz saber que a Câmara Municipal, em sua Trigésima Primeira Sessão Ordinária, da 
Primeira Sessão Legislativa da Décima Segunda Legislatura realizada em 26 de setembro de 2017, 
aprovou e ele promulga a seguinte Lei: 
Art. 1° - Altera o § 1° e acrescenta o § 3° e § 4° no Art. 2° da Lei n° 1777/15, que 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 2° ... 
§1° - Fica fixado o horário de funcionamento das atividades náuticas das 07h00min às 
.)01100min, nos meses de dezembro, janeiro e fevereiro e das 07h00min às 18h00min nos demais 
meses do ano; (N.R.) 
§ 2°... 
§ 3° - O acesso à faixa de areia de veículos automotores de circulação terrestre, e de 
Iodos os equipamentos necessários para o funcionamento do comércio das atividades náuticas na 
área de operação, deverá ser realizado até as 09h; (A.C.) 
§ 4° - Será permitida a entrada de veículos fora do horário determinado no § 3° apenas 
para o transporte de suprimento das embarcações. (A.C.) 
Art. 2° - Altera a redação do Art. 4° da Lei n° 1777/15, que passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
Art. 4° - Zelando pelo ordenamento da área delimitada no art. 2°, fica deliberada a 
prática das atividades náuticas limitadas a 2 (duas) empresas para atividade de STAND UP 
PA DDLE, com 15 (quinze) pranchas cada, 2 (duas) empresas para CAIAQUES com 15 (quinze) 
unidades cada e 2 (duas) empresas para embarcações do tipo BANANA BOAT, com 3 (três) 
unidades cada. (N.R.) 
Art. 3° - Revogam-se as alíneas "b" e "q"; e altera a redação das alíneas "k" e 
"o" do Art. 8°da Lei n° 1777/15, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 8° ... 
b) Revogada; (N.R.) 
k) As permissionárias das atividades com "banana boat", enquanto estiverem 
exercendo a atividade comercial deverão manter uma embarcação com protetor de hélice 
devidamente inspecionada pela Capitania dos Portos, exclusivamente para apoio e em condições de 
Município da Estância Balneária de Praia Grande 
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pronto emprego no resgate dos usuários, guarnecida por um aquaviário e outro tripulante a bordo, 
munidos de rádio comunicador; (N.R.) 
o) Garantir a utilização de colete salva-vidas, devidamente homologado pela 
Autoridade marítima aos usuários das atividades com Caiaque e Banana boat, durante todo o tempo 
em que estiverem na água, sendo facultativo o seu uso para a atividade com Stand UpPaddle; 
(N.R.) 
q) Revogada (N.R.) 
Art. 4° - Acrescenta o artigo 15-A e revoga o parágrafo único do artigo 15 da Lei 
n" 1777/15 
Art. 15... 
Parágrafo único - revogado. (N.R.) 
Art. 15-A -Fica vedada a manutenção em motores ou similares na faixa de areia, bem 
como a utilização e manipulação de quaisquer produtos que causem riscos ou danos ao meio 
ambiente. (A.C.) 
Art. 5" - Altera a redação do Art. 16 e seu parágrafo único, da Lei n° 1777/15, que 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 16 - Fica proibida a utilização de qualquer equipamento ou embarcação por 
menores de 07 (sete) anos. (N.R.) 
Parágrafo Único - Aos usuários com idade entre 07 (sete) e 18 (dezoito) anos, somente 
será permitida mediante autorização expressa dos pais ou responsável legal, através do 
preenchimento de Termo de Responsabilidade que deverá ser exibido aos funcionários dos órgãos 
liscalizadores sempre que exigidos, ficando de inteira responsabilidade pelo menor, por qualquer 
eventualidade, seus pais, responsável legal ou a permissionária. (N.R.) 
Art. 6°. Altera a redação do Art. 17 e seu parágrafo único da Lei n° 1777/15, que 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 17 - A inobservância do disposto nesta lei sujeitará ao infrator notificação, 
concedendo-lhe prazo para sanar o problema, que caso não solucionado no prazo assinalado, 
ensejará multa de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos) reais e em caso de reincidência será aplicada 
em dobro, R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos) reais, reajustadas anualmente. (N.R.) 
Parágrafo Único - A competência para processar e julgar as infrações observadas no 
caput deste artigo será da Secretaria Municipal de Urbanismo. (N.R.) 
Art. 7° - Altera a redação do Art. 18 da Lei n° 1777/15, que passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
Art. 18 - A permissionária que for autuada mais de três vezes por infração às normas 
tia Autoridade Marítima ou desta Municipalidade, terá cassado o alvará de funcionamento. (N.R.) 
Art. 8° - Altera a redação do § 1°; acrescenta § 2° e altera a redação do Art. 20 da 
Lei n° 1777/15, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 20 - A Municipalidade, por meio da Secretaria Municipal de Finanças, Secretaria 
Municipal de Urbanismo e Secretaria Municipal de Assuntos de Segurança Pública conforme 
convênio com a Marinha do Brasil, e em colaboração com a Capitania dos Portos do Estado de São 
Paulo, zelará pelo fiel cumprimento desta Lei. (N.R.) 
Município da Estância Balneária de Praia Grande 
Estado de São Paulo 
§ 1° - São competentes para o exercício de fiscalização, notificação e autuação: 
a) Guarda Civil Municipal — SEASP; 
b) Agentes de Fiscalização - SEURB. (N.R.) 
§2° - Os procedimentos, prazos e penalidades advindas da fiscalização, notificação e 
msluitção serão regulamentadas através de Decreto e qualquer outro instrumento jurídico 
logulamentador. (A.C.) 
Art. 9° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 
'M dc setembro de 2017, ano quinquagésimo primeiro da Emancipação. 
ALBERTO P_EREIÍZA ~VI6kURÃO 
iiíREFEIT 
Maura Ligia Costa Russo 
Secretária Municipal de Governo 
Registrado e publicado na Secretaria de `Administração, aos 28 de setembro de 2017. 
9))" 
Marcelo Yoshinori Kameiya 
Secretário Municipal de Administração 
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Processo Administrativo n° 27444/2012