norma nº 1850/2017

ALBERTO RA MOURÃO 
PREF ITO 
Município da Estância Balneária de Praia Grande 
Estado de São Paulo 
LEI N° 1850 
DE 05 DE OUTUBRO DE 2017. 
"Dispõe sobre denominação da AVENIDA 
DIAMANTINO CRUZ FERREIRA MOURÃO e 
dá outras providências" 
Prefeito do Município da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são 
'inferidas por Lei, 
I ni saber que a Câmara Municipal, em sua Nona Sessão Extraordinária da Primeira Sessão Legislativa 
ili; Décima Segunda Legislatura, realizada em 03 de outubro de 2017, aprovou e ele promulga a 
Pegilinte Lei: 
Art. 1°. Passam a denominar-se AVENIDA DIAMANTINO CRUZ 
11.1tREIRA MOURÃO as atuais Ruas Turquesa no bairro Cidade da Criança e Rua Claudio Fúrio no 
Nutro Princesa, adotando-se denominação única para todo o logradouro, que tem início na divisa entre 
lis município de Praia Grande e São Vicente no bairro Andaraguá e término na divisa dos municípios 
Praia Grande e Mongaguá no bairro Cidade da Criança. 
Art.2°. Ficam revogados os Decretos de n° 427 de 8 de agosto de 
19 /5, n° 972 de 26 de abril de 1982 e o Parágrafo Único do Art.1° do Decreto 5.728 de 15 de 
iltvembro de 2014. 
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 05 de outubro 
de 2017, ano quinquagésimo primeiro da Emancipação. 
Maura Ligia Costa Russo 
Secretária Municipal de Governo 
Registrado e publicado na Secretaria de À2lrriihistração, aos 05 de outubro de 2017. 
Marcelo Yoshinori Kameiya 
Secretário Municipal de Administração 
c ) no 
Processo Administrativo n° 24.967/2014 .