norma nº 1851/2017

Município da Estância Balneária de Praia Grande 
Estado de São Paulo 
LEI N° 1851 
DE 16 DE OUTUBRO DE 2017 
"Institui a campanha "Setembro Verde" no município de 
Praia Grande e dá outras providências". 
O Prefeito do Município da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe 
são conferidas por Lei, 
Faz saber que a Câmara Municipal, em sua Trigésima Segunda Sessão Ordinária da Primeira 
Sessão Legislativa da Décima Segunda Legislatura, realizada em 03 de outubro de 2017, 
aprovou e ele promulga a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica instituída a campanha "Setembro Verde", a ser realizada no mês de setembro de 
cada ano, no município de Praia Grande, com o objetivo de dar visibilidade à inclusão social da 
pessoa com deficiência. 
§ 1° No decorrer do mês de setembro, serão realizadas ações, inclusive intersetoriais, com a 
finalidade de: 
I - estimular a participação social das pessoas com deficiência; 
II - conscientizar a família, a sociedade e o Estado sobre a importância da inclusão social da 
pessoa com deficiência; 
III - promover a informação e difusão dos direitos das pessoas com deficiência; 
IV - divulgar avanços, conquistas e boas práticas de políticas públicas relacionadas às pessoas 
com deficiência; 
✓ identificar desafios para a inclusão social da pessoa com deficiência. 
§2° Para o desenvolvimento das ações de que trata o §1° deste artigo, podem ser adotadas as 
seguintes medidas: 
I realização de palestras e eventos sobre o tema; 
II divulgação de boas práticas de inclusão social da pessoa com deficiência em diversas 
mídias; 
III - realização de encontros comunitários para disseminação de práticas inclusivas e 
identificação de desafios à plena inclusão social da pessoa com deficiência; 
IV - iluminação ou decoração de espaços com a cor verde; 
✓ - outras medidas que visem dar suporte e visibilidade à participação e inclusão social das 
pessoas com deficiência na vida comunitária. 
Art. 2° Caberá ao município a escolha do local (ou locais) a ser iluminado e, a partir daí, reunir 
os diversos segmentos da sociedade para viabilizar o projeto e desenvolver atividades paralelas 
à iluminação, buscando o conhecimento e a conscientização da sociedade. 
Art. 3" O Poder Público Municipal poderá firmar convênios e parcerias no âmbito federal e 
estadual com entidades públicas ou privadas para a conscientização dos objetivos da presente 
Lei. 
Município da Estância Balneária de Praia Grande 
Estado de São Paulo 
Art. 4° As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correm à conta de dotações 
próprias do orçamento vigente. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 16 de 
outubro de 2017, ano quinquagésimo primeiro da Emancipação. 
Maura Ligia Costa Russo 
Secretária Municipal de Governo 
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 16 de outubro de 2017. 
Marcelo Yoshinori Kameiya 
Secretário Municipal de Administração 
Processo Administrativo n° 23972/2017